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TRIBUNAL PAULISTA LIVRA DE ISS VENDA DE JOGADORES DE FUTEBOL PARA O EXTERIOR

19 de novembro de 2026

Prefeitura de São Paulo autuou empresa que agenciou jogadores de futebol brasileiros que foram para clubes como Roma e Bordeaux.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) livrou o serviço de intermediação de atletas brasileiros para clubes no exterior da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS). A decisão cria precedente judicial importante para o mercado do futebol, além de poder influenciar outros segmentos, como o de consultoria. Também chama a atenção por estar alinhada com a reforma tributária. A Prefeitura de São Paulo recorreu para as Cortes superiores.

O ISS será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo imposto, que substitui ISS e ICMS, passa a ser cobrado no ano que vem pelo percentual de 0,1% e integralmente a partir de 2033. Pela Emenda Constitucional (EC) nº 132, de 2023, que instituiu a reforma tributária no país, o critério para a cobrança do IBS será o mesmo considerado pelo TJSP: o do local do consumo. Se o consumo ocorrer no exterior, portanto, equipara-se à exportação e não incide tributação.

No caso concreto, a 18ª Câmara de Direito Público do TJSP afastou a incidência de ISS sobre os serviços de intermediação de negócios com clubes de futebol no exterior pela Elenko Sports. A empresa ajuizou ação contra o município de São Paulo, após ter sido autuada.

A agência fez intermediação de atletas para clubes de futebol como: Roma (Itália), Moreirense Futebol Clube (Portugal), GNK Dinamo (Croácia), Bordeaux (França), Daegu Football Club (Coreia do Sul), Al-Wehda Club (Arábia Saudita), Sporting Clube de Braga (Portugal), Gaziantep Futbol Kulubu (Turquia) e Gamba Osaka (Japão), entre outros.

Segundo os advogados Raphael Caropreso e Filipe Richter, que representam a agência esportiva no processo, o Fisco paulistano vem autuando agências de atletas sob o argumento de que o serviço é executado em território nacional. Como a jurisprudência sobre o conceito de “resultado” quando se trata de ISS ainda oscila, segundo eles, o novo acórdão é como um “divisor de águas” para diminuir o contencioso no setor.

“A Lei Complementar nº 116, de 2003, que trata do ISS, adotou o princípio da tributação no destino, mas sua redação abre margem para uma série de disputas”, afirma Richter. Segundo ele, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso de uma empresa de engenharia que desenhou uma usina para construção na França, o serviço foi considerado exportação (AREsp 587403/RS).

“Noutro caso, de uma empresa aérea de manutenção de avião estrangeiro em solo brasileiro, a Corte decidiu que não haveria exportação” (REsp 831124/RJ).

Os valores do agenciamento de atletas, que são a base de cálculo do ISS, são significativos porque os clubes estrangeiros fazem o câmbio e pagam as empresas em dólar. Mas se o atleta sai do Brasil para jogar em times de outros países, os advogados entendem que é uma exportação, operação que, por lei, é desonerada de tributação.

“Entendemos assim porque o resultado, que é a atuação do jogador, está lá fora”, diz Caropreso. “Entramos com ação anulatória contra oito autos de infração aplicados contra a Elenko. Como o Conselho Municipal de Tributos [esfera administrativa] entendeu que não se tratava de exportação, isso nos obrigou a ir para o Judiciário.”

No TJSP, os desembargadores da 18ª Câmara de Direito Público decidiram que é preciso considerar onde o resultado útil é efetivamente aproveitado (consumo), com base na teoria da fruição. “Verifica-se que a conclusão do contrato de trabalho do atleta exige providências tomadas no exterior, como exames médicos e assinatura do vínculo, demonstrando, de forma inequívoca, que a consumação não se dá em território brasileiro. Em outras palavras, a fruição do serviço ocorre no exterior porque é lá que a tomadora recebe o efetivo resultado (aproveitamento)”, afirma, em seu voto, o relator Marcelo L. Theodósio.

O município de São Paulo chegou a propor recurso contra o acórdão no próprio TJSP. Porém, eles foram rejeitados pela 18ª Câmara, por unanimidade. Os desembargadores entenderam que não há vício na decisão, mantendo o resultado favorável à Elenko (apelação cível nº 1013750-53.2024.8.26.0053).

A Procuradoria-Geral do Município, contudo, entende que a cobrança do ISS é legal e está de acordo com a legislação vigente. Em nota enviada ao Valor, diz que já apresentou recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revisão da decisão do TJSP.

Caropreso argumenta, porém, que o município não poderá rediscutir os fatos e as provas do caso no STJ ou STF. “Na prática, isso reduz significativamente o alcance dos recursos e reforça as chances de manutenção da decisão favorável que obtivemos no TJSP”, afirma.

O advogado especialista em tributação Ricardo Maito, pondera que a discussão sobre exportação de serviço varia “caso a caso”. “Discute-se o conceito de resultado, conforme o critério eleito pela LC 116”, diz. “Mas no contexto da reforma tributária, me parece que resolveremos essa questão. Se hoje discutimos isso em relação a PIS, Cofins, ISS e ICMS, não discutiremos mais sobre IBS e CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços]”, acrescenta.

Com a reforma, afirma Maito, o critério passa a ser o do local do consumo, o que está alinhado com o princípio do destino. “A Lei Complementar nº 214, que regulamenta a reforma tributária, lista situações em que se presume que o consumo ocorre fora do Brasil, como na prestação de serviço a bem imóvel no exterior, que vai se equiparar à exportação e, portanto, é desonerada de IBS e CBS”, diz o tributarista. “Isso é fantástico porque vai permitir que uma série de serviços, como intermediação de negócios e consultoria, sejam alcançados por essa presunção.”

FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR LAURA IGNACIO — DE SÃO PAULO

 

 

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