Quem viveu o final dos anos 90 lembra do pânico que tomou conta da sociedade quando o ano 2000 se aproximava. Nosso costume era preencher o campo “ano” das datas com somente dois algarismos (97, 98, 99), e não quatro. A maioria dos sistemas computacionais havia sido construída sobre essa base, de modo que, a partir do ano 2000, teríamos um problema sério com as datas, com riscos de falhas em cálculos de juros em bancos, voos, redes de energia, hospitais e arquivos governamentais, levando a um colapso tecnológico global.
Os contratos de locação estão a menos de dois meses do seu próprio bug do milênio. Em 1º de janeiro de 2027, a CBS substituirá o PIS e a Cofins, e com ela muda a lógica de cálculo do tributo: o que vinha embutido no preço passa a ser calculado por fora dele. Milhares de contratos em vigor foram escritos na linguagem do sistema antigo e não sabem ler o novo.
A pergunta é simples de formular e difícil de responder. O aluguel que o locatário paga hoje continua sendo o mesmo número em janeiro, com a CBS somada a ele? Ou esse número precisa ser relido à luz da troca de sistema?
A virada do sistema
A pessoa jurídica que explora a locação de imóveis próprios recolhe hoje PIS e Cofins sobre a receita dos aluguéis. No lucro presumido, a apuração segue o regime cumulativo da Lei n.º 9.718/1998, com alíquota conjunta de 3,65% sobre a receita bruta.
Esse tributo sempre esteve embutido no aluguel. O locatário nunca o viu destacado, e o contrato sempre expressou a contraprestação por um único número, que cumpria ao mesmo tempo a função de preço e a de valor total a pagar. A locadora, por sua vez, formava esse número sabendo que 3,65% dele seriam destinados à União.
A EC 132/23 rompe essa estrutura. O art. 126 do ADCT extingue o PIS e a Cofins e institui a CBS a partir de 2027 (com o IBS entrando gradualmente a partir de 2029). Os novos tributos, por determinação dos arts. 156-A, § 1º, IX, e 195, § 17, da Constituição, não integram a sua própria base de cálculo. A LC 214/25 disciplinou a incidência sobre a locação de imóveis e, no art. 261, reduziu em 70% as alíquotas aplicáveis a essas operações.
O efeito prático é que o número único se desdobra em dois: uma base, sobre a qual o tributo incide, e o tributo, calculado e destacado sobre ela. Como os sistemas que guardavam o ano com dois algarismos, nossos contratos guardam o aluguel em um campo só. A partir de janeiro, o sistema passa a exigir dois.
O tratamento legal
A LC 214/25 diz como a locação será tributada, mas não diz – e nem deveria – o que fazer com o preço dos contratos celebrados no sistema anterior. O legislador até se ocupou do tema, mas apenas para os contratos administrativos: os arts. 374 a 376 asseguram o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos com a Administração Pública afetados pela mudança de carga. Os contratos privados ficaram expressamente de fora, remetidos pelo art. 373, § 2º, à “legislação específica”.
A legislação específica, porém, não tem resposta pronta. A lei 8.245/1991, no art. 22, VIII, trata dos tributos que recaem sobre o imóvel, como o IPTU, e nada dispõe sobre tributos incidentes sobre a receita do locador. O CC traz normas para reequilíbrio contratual e resolução por onerosidade excessiva.
Mas o problema do qual estamos a tratar antecede, a nosso ver, a própria discussão sobre equilíbrio contratual. A questão é que se está diante de uma virada de sistema, em que não há como se apontar, de forma pacífica, qual seria a solução linear para acomodar a mudança de tributação.
As soluções possíveis
Para assentar bem a discussão, adotamos um exemplo deliberadamente simples. Uma locadora pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, aluga imóvel residencial a uma pessoa física. O contrato foi celebrado antes da reforma e não tem cláusula de repasse de tributos incidentes sobre a receita. O aluguel é de R$ 10.000,00, valor arredondado para facilitar as contas.
Hoje, a locadora recolhe R$ 365,00 de PIS e Cofins e fica com R$ 9.635,00 (desconsiderados o IRPJ e a CSLL, que não mudam com a reforma). Em janeiro, deixa de recolher PIS e Cofins e passa a recolher CBS. O locatário, por ser pessoa física e não contribuinte, não tem direito a crédito, de modo que todo tributo destacado será custo final para ele. Essas duas premissas isolam a questão central.
Quanto às alíquotas, o TCU propôs a alíquota de referência da CBS de 11,3% para 2027 (ainda sujeita à resolução do Senado Federal). Em 2027 e 2028, a CBS será cobrada com redução de 0,1 ponto percentual, o que leva a 11,2%; com o redutor de 70% da locação, a alíquota efetiva sobre o aluguel fica em 3,36%. Para 2033, com IBS e CBS somando cerca de 30%, a carga efetiva estimada é de 9%. Desconsideramos, para simplificar, a parcela simbólica de IBS de 2027 e 2028 e o redutor social do art. 260, que reduz a base em valor fixo sem alterar a lógica do raciocínio.
Outras configurações exigem aprofundamento próprio. Um locatário contribuinte, que se credita da CBS, uma locadora no lucro real, que hoje apura PIS e Cofins não cumulativos com créditos, uma locadora pessoa física ou no Simples Nacional e contratos com cláusula de repasse acrescentam camadas que alteram o resultado e merecem análise específica.
Há três maneiras de traduzir o aluguel de R$ 10.000,00 para o novo sistema.
A opção “a” parece a resposta mais automática para a questão, porque lê o número antigo como preço e aplica a regra nova sobre ele. Seu efeito, porém, é entregar à locadora, de forma permanente, todo o PIS e a Cofins que ela deixa de recolher. Sua margem líquida aumenta, sem que nada tenha mudado na locação. O locatário paga esse ganho e ainda arca com o tributo novo.
A opção “b” é se apega à leitura literal quanto ao valor a ser pago pelo locatário. Em 2027 e 2028, chega a favorecer levemente a locadora, mas o quadro se inverte com a entrada do IBS: em 2033, o líquido da locadora cai 4,8% em relação ao atual, porque ela passa a absorver sozinha um tributo sobre o consumo que a reforma desenhou para ser suportado pelo consumidor final.
A opção “c” não vem de uma leitura linear, mas sim de uma preocupação com o equilíbrio contratual, pois preserva exatamente a remuneração líquida da locadora ao longo de toda a transição e atribui ao locatário somente o acréscimo de carga efetivamente criado pela reforma. Em 2027, o locatário paga um pouco menos do que paga hoje; em 2033, cerca de 5% a mais, que corresponde à diferença entre a carga nova e a antiga.
O primeiro para se cogitar da opção “c” está na natureza do tributo que sai. Para a empresa que aluga imóveis próprios, o PIS e a Cofins são tributos sobre a própria operação de locação, como reconheceu o STF no tema 630. Eles integravam a formação do aluguel, ainda que não aparecessem destacados. O STJ, ao julgar sob o rito dos repetitivos o REsp 976.836/RS, já havia reconhecido a legitimidade do repasse econômico do PIS e da Cofins ao preço cobrado do usuário, justamente porque esses tributos compõem o custo da operação. Se o tributo estava no preço, sua extinção precisa sair do preço.
O segundo fundamento está na função do tributo que entra. A CBS foi instituída para substituir o PIS e a Cofins sobre as mesmas operações, no mesmo momento em que eles são extintos (ADCT, art. 126). Sua alíquota de referência é calibrada pelo TCU para repor, em termos agregados, a arrecadação das contribuições substituídas. Ou seja, não se trata de um novo tributo, adicional, sobre a locação, mas sim a troca a técnica de cobrança do mesmo encargo. Somar a CBS sobre um valor que ainda carrega o PIS e a Cofins, como faz a opção “a”, equivale a cobrar do locatário, ao mesmo tempo, o tributo extinto e o seu substituto.
O terceiro fundamento vem do próprio legislador. Ao permitir, no art. 487 da LC 214/25, que contratos de locação anteriores à lei recolham IBS e CBS à alíquota de 3,65% sobre a receita bruta, exatamente a carga do PIS e da Cofins cumulativos, a lei reconheceu que o novo tributo ocupa, na equação desses contratos, o lugar do antigo.
O quarto fundamento é de interpretação contratual. Desde a lei 13.874/19, o art. 113, § 1º, V, do CC determina que a interpretação do negócio jurídico corresponda “à razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes”. Se as partes tivessem previsto a troca de sistema, parece-nos que o acordo razoável seria preservar a remuneração líquida pactuada e substituir o tributo embutido pelo destacado. O art. 421-A, II, manda respeitar a alocação de riscos definida pelas partes, mas o contrato silente não alocou esse risco a ninguém, porque ninguém o precificou. A boa-fé objetiva (art. 422) completa o raciocínio, ao vedar que uma das partes extraia da mudança de sistema uma vantagem que o contrato nunca lhe atribuiu.
Tudo isso poderia ser lido como mais um pedido de reequilíbrio contratual, mas o problema é anterior. A teoria da imprevisão pressupõe um contrato cuja leitura está clara e cuja execução se tornou excessivamente onerosa. Aqui, a dúvida está na própria leitura. Antes de perguntar se o contrato ficou desequilibrado, é preciso saber o que o número escrito nele significa no novo sistema. A lei não oferece uma solução linear, e nenhuma das três leituras se impõe de plano: cada qual encontra apoio em algum critério hermenêutico e cada qual produz efeito econômico distinto. A opção “c” é a que mais se aproxima da preservação da base objetiva do negócio, no sentido que Larenz atribui à expressão, e por isso se apresenta como parâmetro natural para a recomposição consensual do contrato. Reconhecemos que não se pode dizer que o contrato silente já contenha essa resposta, mas pontuamos que a ausência de resposta é, ela própria, o risco, e que a sua administração cabe às partes, por aditivo, antes que caiba ao juiz.
Preparação
O bug do milênio não produziu o colapso que se temia. Governos e empresas se prepararam, investiram pesadamente em revisão de sistemas e conseguiram reduzir seus efeitos a quase zero. A virada de 1999 para 2000 passou sem grandes sobressaltos porque o problema foi tratado antes de acontecer.
O mesmo vale para os contratos. Esperar janeiro significa deixar que cada locadora e cada locatário leiam o número antigo do jeito que lhes convém, com o litígio como desfecho provável. A alternativa é investir agora na releitura dos contratos e formalizar aditivos que separem a base dos tributos, fixem essa base pela exclusão do PIS e da Cofins, prevejam que IBS e CBS serão acrescidos às alíquotas vigentes em cada período e façam o reajuste incidir apenas sobre a base.
FONTE: MIGALHAS – POR RICARDO DE OLIVEIRA CAMPELO