Convênio também estabelece regras para o cumprimento das condicionantes relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI, considerando a transição da reforma tributária.
O Convênio ICMS n° 133/2026, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 os benefícios fiscais previstos em 26 convênios de ICMS, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18). A proposta foi aprovada durante a 436ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada dia 17 de novembro, em Brasília (DF), e segue as disposições aprovadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma tributária sobre o consumo.
A medida também estabelece regras para o atendimento das condicionantes relacionadas à desoneração ou à redução da carga tributária do PIS/Pasep, da Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O convênio 133/2026 entrará em vigor após a publicação de sua ratificação nacional. Leia o convênio na íntegra.
A medida se soma às decisões recentes do Confaz sobre a manutenção de benefícios fiscais, entre elas a prorrogação de convênios até 2028, já noticiada pelo Comsefaz. A nova deliberação trata especificamente de 26 convênios com vigência estendida até o fim de 2027 e estabelece regras para a continuidade desses benefícios durante a transição da reforma tributária, especialmente quanto às condicionantes relacionadas a tributos federais.
O que foi prorrogado
Os benefícios prorrogados abrangem diferentes setores e finalidades, incluindo saúde, educação, pesquisa, saneamento, transporte, segurança pública e infraestrutura. Entre as operações contempladas estão importações de equipamentos e insumos destinados a serviços médico-hospitalares e instituições de ensino e pesquisa, operações com medicamentos, veículos adquiridos por pessoas com deficiência e táxis, além de ônibus e embarcações vinculados ao Programa Caminho da Escola.
Também estão incluídos benefícios para equipamentos destinados à modernização de zonas portuárias, pesquisas relacionadas à exploração e produção de petróleo e gás natural e operações envolvendo instituições científicas e tecnológicas.
Ainda de acordo com o texto aprovado, a prorrogação não representa ampliação nem redução dos benefícios fiscais em relação à situação existente em 31 de dezembro de 2026.
Regras para as condicionantes
O convênio ICMS 133/2026 também estabelece que os benefícios fiscais poderão continuar sendo concedidos em 2027 pelos estados e Distrito Federal sem que as operações tenham de comprovar novamente o cumprimento de determinadas exigências relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI, desde que essas exigências já estivessem atendidas em 31 de dezembro de 2026.
A regra também se aplica às situações em que o atendimento dessas condicionantes era considerado válido, naquela data, com base no Convênio ICMS nº 28/2026.
A partir de 1º de janeiro de 2027, as operações com bens e mercadorias e as prestações abrangidas pelos convênios prorrogados poderão usufruir dos respectivos benefícios fiscais apenas se observarem essas condições.
FONTE: COMSEFAZ