Pode ser recomendável revisar o enquadramento tributário adotado nos últimos anos, inclusive para verificar a existência de valores eventualmente recolhidos a maior.
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode produzir efeitos relevantes para um segmento que cresceu significativamente nos últimos anos: o dos assessores de investimento. Ao julgar recurso envolvendo uma empresa do setor, a 2ª Turma afastou a equiparação desses profissionais às instituições que exercem intermediação financeira e reconheceu que as características de sua atividade, por si só, não impedem o acesso ao Simples Nacional.
A discussão decorre das restrições previstas na Lei Complementar nº 123/2006. O regime simplificado não pode ser utilizado por determinadas pessoas jurídicas que exerçam atividades relacionadas ao mercado financeiro, entre elas aquelas que realizam intermediação de negócios, administração ou locação de imóveis próprios, factoring e, em determinadas hipóteses, atividades ligadas a investimentos e gerenciamento de ativos.
Durante anos, a amplitude dessas vedações alimentou controvérsias sobre o enquadramento dos então chamados agentes autônomos de investimento, atualmente denominados assessores de investimento. A Fazenda Nacional defendia que a atividade estaria alcançada pelas restrições legais e, no caso analisado, sustentou que os agentes atuariam na distribuição de valores mobiliários e que suas atividades envolveriam gerenciamento de ativos, circunstâncias que impediriam a opção pelo Simples Nacional.
Todavia, o STJ adotou interpretação diferente: segundo a 2ª Turma, os assessores funcionam essencialmente como intermediários entre investidores e corretoras, atuando na prospecção e captação de clientes e no esclarecimento de dúvidas. A Corte já vinha construindo esse entendimento em julgamentos relacionados ao PIS e à Cofins, nos quais concluiu que os serviços prestados pelos agentes autônomos de investimento não se enquadram no conceito de intermediação financeira.
De fato, nem toda atividade desenvolvida no ambiente do mercado de capitais pode ser automaticamente qualificada como atividade financeira para fins tributários. É necessário examinar concretamente quais funções podem ser desempenhadas pelo profissional e, igualmente importante, quais lhe são vedadas pela regulamentação.
Nesse ponto, a Resolução CVM nº 178/2023 teve papel importante na fundamentação do STJ. A norma estabelece que a atividade do assessor compreende a prospecção e captação de clientes, a recepção e o registro de ordens e sua transmissão aos sistemas de negociação, além da prestação de informações sobre produtos e serviços oferecidos pelos intermediários em nome dos quais atua.
Por outro lado, a regulamentação da CVM impede o assessor de exercer atividades como administração de carteira, consultoria e análise de valores mobiliários. Para o STJ, esse desenho regulatório reforça justamente a conclusão de que não há gerenciamento de ativos por parte desses profissionais.
Desta forma, a 2ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo da Fazenda Nacional e afirmou, expressamente, que o acesso ao Simples Nacional não pode ser obstado em razão das características das atividades desempenhadas pelos assessores de investimento.
A decisão é importante por diversos aspectos. Em primeiro lugar, o enquadramento no Simples pode representar diferença significativa na carga tributária das pequenas empresas que atuam no segmento e, em um mercado formado também por estruturas empresariais de menor porte, a possibilidade de ingresso ou permanência no regime simplificado influencia diretamente custos, organização societária e competitividade.
Ademais, a decisão prestigia a necessidade de coerência entre regulação e tributação. Se a própria CVM delimita as funções do assessor e lhe proíbe administrar carteiras ou exercer determinadas atividades privativas de outros participantes do mercado, parece inadequado atribuir-lhe, para fins exclusivamente tributários, justamente uma atividade que a regulação não permite que desempenhe.
Finalmente, o julgamento também evidencia um problema recorrente do sistema tributário brasileiro: classificações excessivamente amplas de determinadas atividades econômicas podem produzir restrições incompatíveis com a realidade dos negócios. A simples proximidade de uma empresa com o mercado financeiro não significa que ela exerça atividade típica de instituição financeira.
Isso não significa, evidentemente, que qualquer empresa que atue como assessora de investimentos esteja automaticamente autorizada a ingressar no Simples: o enquadramento depende da atividade efetivamente desenvolvida e do atendimento dos demais requisitos previstos na legislação. Situações em que a empresa exerça outras atividades ou possua características incompatíveis com o regime precisam ser examinadas individualmente.
Embora o julgamento tenha ocorrido em processo específico, a fundamentação adotada pelo STJ oferece argumento relevante para outras empresas que tenham sido excluídas do Simples ou que deixaram de optar pelo regime justamente em razão dessa interpretação.
Nesses casos, pode ser recomendável revisar o enquadramento tributário adotado nos últimos anos, inclusive para verificar a existência de valores eventualmente recolhidos a maior em decorrência de uma exclusão indevida do regime, observados, naturalmente, os requisitos legais e os prazos aplicáveis a cada situação.
Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.
FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR JANSSEN MURAYAMA