Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026

A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu a reformulação do sistema tributário, com a criação de novos tributos. No caso da CBS e do IBS, a norma também estabeleceu aspectos comuns, como campo de incidência, fato gerador, entre outros.

Com a publicação dos regulamentos, o Decreto nº 12.955/2026 (CBS) e a Resolução CGIBS nº 6/2026 (IBS), embora editados por normas autônomas, o Livro I do Regulamento da CBS e o Regulamento do IBS tiveram formalmente reconhecidas suas partes comuns por meio da Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026.

(Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026)

FONTE: EDITORIAL IOB