Empresas com créditos tributários estão obtendo decisões favoráveis na Justiça, permitindo compensações sem limites mensais impostos pela Receita Federal.
Empresas com créditos acumulados de tributos têm obtido vitórias importantes na Justiça. A discussão sobre compensações tributárias ganha força e pode representar impacto direto no fluxo de caixa das companhias.
O que está em jogo
A Receita Federal vinha impondo limites mensais para compensar tributos, o que restringia a utilização imediata de créditos acumulados acima de R$ 10 milhões. Diversas empresas questionaram essa trava judicialmente, sob o argumento de que a lei não estabelece tal restrição.
Decisões favoráveis
Nos últimos meses, tribunais federais têm reconhecido o direito das empresas de realizar compensações tributárias sem observar os limites definidos pela Receita. Essas decisões reforçam o entendimento de que a compensação é um direito do contribuinte, previsto em lei, e não pode ser restringido por ato infralegal.
Impactos para as empresas
Com a possibilidade de realizar compensações tributárias em maior escala, as empresas podem:
Atenção aos riscos
Apesar dos precedentes favoráveis, a Receita pode recorrer, o que mantém certa instabilidade sobre o tema. Por isso, antes de adotar estratégias mais agressivas em compensações tributárias, é essencial avaliar riscos e garantir segurança jurídica.
FONTE: GRM ADVOGADOS