Municípios se organizam para fazer valer suas reivindicações em grupos técnicos criados pela Fazenda.

Os municípios estão se organizando para fazer valer suas reivindicações no processo de regulamentação da reforma tributária. A ação acontece na esteira da publicação neste ano da portaria nº 34 pelo Ministério da Fazenda, que criou grupos técnicos – com participação de representantes de Estados e municípios – para subsidiar a redação de anteprojetos. O objetivo é que esses anteprojetos sirvam de base para o Legislativo no processo de regulamentação.

Houve a criação de 19 grupos técnicos e um de análise jurídica, como parte do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), instituído pela portaria. Além disso está prevista a formação de comissão de sistematização e de uma equipe de quantificação, de caráter consultivo. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) praticamente espelhou a estrutura montada pelo Ministério da Fazenda, criando 18 comitês de assessoramento e mais três para colaborar com as instâncias de sistematização, assessoramento jurídico e quantificação.

“O que nós queremos é ter uma posição coletiva das cidades”, explica Gilberto Perre, presidente-executivo da FNP. A entidade reúne 415 cidades onde está concentrado aproximadamente 75% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

O único grupo técnico do PAT-RTC que não será acompanhado pela Frente Nacional de Prefeito é o que trata da regulamentação do Imposto Seletivo, tributo federal que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. “Estaremos aptos, de forma qualificada, a acompanhar e opinar sobre a tramitação dos projetos”, afirma Perre.

A prioridade da FNP será o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai unificar o ICMS (de competência dos Estados) e o ISS (cobrado pelas prefeituras). Um dos pontos sensíveis da regulamentação do novo imposto diz respeito ao Comitê Gestor do IBS, que terá representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Na verdade, a reforma tributária vai começar mesmo agora”— Leonardo Olinto

“Na verdade, a reforma tributária vai começar mesmo agora. É por isso que os municípios estão atentos. A Proposta de Emenda à Constituição [aprovada] faz uma grande moldura, com 71 pontos em aberto que terão de ser regulamentados”, esclarece o tributarista Leonardo Gallotti Olinto, sócio do escritório Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados.

Um segundo tema que a Frente Nacional de Prefeitos se dispõe a acompanhar de perto é o da fiscalização da cobrança do IBS. “Hoje, o tributo é da União ou do Estado ou do município. Quem terá essa atribuição [de fiscalizar] já que se trata de impostos compartilhados?”, questiona Perre.

Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski destaca que a experiência e o conhecimento das prefeituras é maior no que tange à fiscalização tributária do setor de serviços, sobre o qual incide o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). “Vamos ter de qualificar os servidores para essa mudança”, diz Ziulkoski, referindo-se à junção do ISS com o ICMS.

Para Leonardo Olinto, todo o corpo de fiscalização tributária estadual e municipal ficará sem função na medida em que tanto o IBS como a Contribuição Sobre Bens e Serviços (substituta do IPI, do PIS e da Cofins) serão tributos federais. “A arrecadação é toda federal”, resume o tributarista, ressalvando que ainda haverá tributos municipais (IPTU e ITBI) e estaduais (IPVA e ITCMD). “O dinheiro irá todo para a União e o Comitê [Gestor do IBS] vai repassar ao município. Vai tudo virar um grande FPM [Fundo de Participação dos Municípios].”

Com cerca de 5.200 municípios filiados, a CNM indicou mais de 40 técnicos de prefeituras para os grupos do PAT-RTC, entre fiscais e administradores na área tributária. “Vamos ter uma linha. Procuramos ter perfil nacional”, diz Ziulkoski. Em vez de seguirem suas opiniões pessoais, os indicados terão de adotar posições que reflitam um consenso entre os municípios, segundo o dirigente. A CNM está montando uma equipe interna para discutir a regulamentação da reforma e traçar estratégias dentro da nova matriz tributária.

FONTE:VALOR ECONÔMICO – POR RODRIGO CARRO — DO RIO