Ato CN nº 60/2019 – DOU 1 de 25.09.2019.

Foi prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 891/2019, que altera:

8. a) a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; e
9. b) a Lei nº 13.846/2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

(Ato CN nº 60/2019 – DOU 1 de 25.09.2019).

FONTE: Editorial IOB