Lei nº 13.874/2019 – DOU 1 de 20.09.2019 – Edição Extra.

A Lei nº 13.874/2019 determinou que o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.

(Lei nº 13.874/2019 – DOU 1 de 20.09.2019 – Edição Extra)

FONTE: Editorial IOB