Projeto de lei também proíbe auditores da Receita de informarem ao Ministério Público indícios de crimes não relacionados a questões tributárias.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avisou aos líderes partidários que pautará para votação hoje o projeto de lei que proíbe os auditores da Receita Federal de informarem ao Ministério Público sobre indícios de crimes não relacionados a questões tributárias e que acaba com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A votação é uma demanda do“Centrão”, mas não há consenso entre os partidos sobre a proposta.

O líder do PP na Câmara, deputado Arthur Lira (AL), é o principal articulador do projeto. Ele elaborou uma versão do texto, que será apresentada diretamente ao plenário, para acabar com a prerrogativa do presidente das câmaras e turmas do Carf – que é sempre um auditor da Receita – de votar em caso de empate. O chamado voto de qualidade é criticado por advogados porque na maioria dos julgamentos em que há empate a decisão é contrária ao contribuinte.

Pelo projeto, quando houver empate, o julgamento será decidido a favor do contribuinte e o presidente não terá direito ao desempate. O Carf é formado paritariamente por representantes da Receita e dos contribuintes (advogados e juristas indicados pelo Ministério da Economia). Além disso, o projeto de lei determina que os auditores que vazarem informações ou compartilharem com o Ministério Público dados sobre crimes tributários antes de encerrado o processo administrativo ou sobre crimes não tributários serão “responsabilizados civil e criminalmente”.

Se o auditor, durante uma fiscalização, detectar indícios de crimes não tributários por parte da pessoa física ou empresa, deverá informar o secretário especial da Receita Federal – um cargo político, que não precisa ser de carreira do órgão. O secretário determinará que uma comissão analise o caso e, se confirmados os indícios, ainda precisará pedir autorização judicial para repassar as informações às autoridades competentes (polícia e MP) para a investigação penal.

O texto também determina que as informações repassadas deverão ser sigilosas eque a Receita não poderá divulgar, publicamente, o nome da pessoa física ou jurídica, CPF ou CNPJ, nem a tipificação do suposto ilícito. Esse artigo visa barrar portaria interna da Receita que dispõe sobre a divulgação na internet sobre os procedimentos abertos.

Segundo parlamentares, Maia afirmou que colocará o projeto para votação hoje,mas não há acordo sobre o texto. O projeto é uma iniciativa de Lira após ser derrubada, na medida provisória (MP) da reforma administrativa do governo Bolsonaro, dispositivo que proibia auditores de compartilharem informações sobre crimes não tributários. Há apoio também de integrantes do Judiciário e do governo que foram alvo de investigação da Receita.

Como alternativa ao texto de Lira, o líder do Cidadania na Câmara, deputado Daniel Coelho (PE), apresentou projeto para punir os auditores que vazarem informações sigilosas sobre os contribuintes, mas que não impede a Receita de compartilhar indícios de crime para os órgãos de investigação competentes. Essa proposta não trata do voto de qualidade do Carf.

FONTE: Valor Econômico – Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro — De Brasília