A Receita Federal disponibilizou, em seu site na Internet, no Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index), o serviço de abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) para pedidos de inscrição, alteração e baixa de CNPJ, para os contribuintes que possuem certificado digital.

Para solicitar o serviço, devem ser observadas as orientações a seguir:

1. a) devem ser juntados ao dossiê o Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão, juntamente com a documentação comprobatória do ato cadastral;
2. b) deve ser formalizado um dossiê para cada CNPJ;
3. c) para os casos de inscrição da matriz, o dossiê deverá ser aberto em nome do responsável legal indicado no ato constitutivo;
4. d) não é preciso reconhecimento de firma no DBE, pois a transmissão é com certificado digital;
5. e) na juntada de documentos ao DDA, ao preencher o “Tipo de Documento”, o solicitante deverá classificar o documento como “Pedidos/Requerimentos > Requerimento > Documento Básico de Entrada – DBE” e, no campo “Título”, informar o número do recibo/identificação do DBE, sem traços ou pontos.

FONTE: Editorial IOB