TRABALHISTA – PRORROGADA A VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA PARA SAQUE DE FGTS E PIS/PASEP
12 de setembro de 2019
Ato CN nº 57/2019 – DOU 1 de 12.09.2019.
Foi prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 889/2019 que, entre outras providências:
- a) instituiu a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e
- b) dispôs sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).
(Ato CN nº 57/2019 – DOU 1 de 12.09.2019).
FONTE: Editorial IOB
