Ato Declaratório Executivo Codac nºs 18 e 19/2019 – DOU 1 de 12.09.2019.

Foram instituídos os seguintes códigos de receita, a serem utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):

1. a) 5713 – Receita Dívida Ativa – Multa Não Tributária – Departamento de Polícia Federal – Fiscalização Segurança Privada; e
2. b) 5697 – Receita Dívida Ativa – Multa Não Tributária – Receita Federal do Brasil (RFB).

(Ato Declaratório Executivo Codac nºs 18 e 19/2019 – DOU 1 de 12.09.2019).

FONTE: Editorial IOB