Notícias – Página: 62 – Bonetti & Associados

SOLUÇÃO DE CONSULTA CONFIRMA INCIDÊNCIA DE IRRF SOBRE VALORES RECEITA FEDERAL ESCLARECE TRIBUTAÇÃO DE ALUGUÉIS RECEBIDOS EM ATRASO

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LEI FEDERAL AUTORIZA USO DA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

Administração tributária será obrigada a seguir decisão definitiva do STF […]

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AS 10 PROPOSTAS DE SÚMULA QUE SERÃO VOTADAS PELO CARF EM SETEMBRO

Entre os temas estão Cide sobre royalties, contratos de conta […]

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DIVULGADAS NORMAS GERAIS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS, CONSENSUALIDADE E PROCESSO ADMINISTRATIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

Lei Complementar nº 236/2026 – DOU 1 – Edição Extra de 04.09.2026

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SANCIONADA LEI QUE LIMITA MULTAS E AMPLIA ACORDOS TRIBUTÁRIOS

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