Norma permitirá compensação com créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado a partir de janeiro.
A Receita Federal vai publicar uma nova norma para permitir que créditos de PIS e Cofins oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado (finais) a partir de janeiro de 2027 possam ser usados para quitar débitos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o tributo que substituirá as contribuições sociais. O setor produtivo esperava por uma medida como essa porque a Lei Complementar (LC) nº 214, de 2025, que regulamenta a reforma tributária, não deixou expressa essa possibilidade.
Os esclarecimentos foram feitos pelo assessor especial do Ministério da Fazenda, João Nobre, em reunião da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), que é vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU). Nobre também revelou na reunião realizada ontem que uma outra norma está sendo elaborada para permitir a compensação do CBS com créditos de IPI.
As explicações foram dadas em resposta a questionamentos que haviam sido levados por entidades representantes de diferentes setores. A Sejan havia deixado aberta a possibilidade de o setor produtivo levar pontos de dúvida sobre a reforma tributária para a Receita Federal, por meio da câmara, para tentar evitar futuros litígios judiciais.
“Pensa num tema com potencial de evitar litigiosidade”, afirmou a coordenadora substituta do Comitê Tributário da Sejan, Rita Nolasco, sobre a questão da compensação de créditos de PIS e Cofins a partir de 2027. Conforme explicado na reunião, a LC 214 prevê a compensação apenas para decisões judiciais transitadas em julgado até 31 de dezembro de 2026.
Nobre apontou que a Receita Federal está prestes a publicar uma instrução normativa permitindo o aproveitamento dos créditos, conforme indicado em reunião entre os órgãos. Segundo o assessor especial, há uma fila de instruções normativas sendo preparadas. “Isso está em vias de ser permitido por via administrativa, o que acho correto. Seria um contencioso desnecessário, não faria sentido pedir ressarcimento depois do trânsito em julgado e não poder compensar”, disse.
“ Essa compensação não é atingida pelo PLP 299, que trata do ajuste fiscal” — João Nobre
João Nobre afirmou ainda que a Receita Federal entende que o dispositivo na lei complementar, que trata da compensação na transição do PIS e da Cofins para a CBS, precisa de normatização, mas o meio para isso não seria um decreto ou regulamentação. Bastaria uma orientação aos fiscais da Receita Federal sobre o tratamento a ser dado a essas operações quando realizadas pelos contribuintes.
Nobre reafirmou a fala do secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, nesta semana, de que o Projeto de Ajuste Fiscal não interfere na transição do PIS e da Cofins para a CBS. “Essa compensação é prevista em lei complementar [para decisões judiciais finais até 31 de dezembro de 2026] e não é atingida pelo PLP 299”, reforçou.
A Receita indicou que deve ser publicada uma instrução normativa ainda este mês, mas nesta semana está priorizando a publicação da segunda versão do regulamento da CBS, prevista para sexta-feira ou, no máximo, segunda. “Essa questão passou para trás na fila porque se entendeu que eventuais decisões judiciais do ano que vem têm um tempo e processo para a compensação”, afirmou ele.
No caso dos créditos de IPI, embora não exista previsão específica em lei complementar sobre compensação com a CBS, a Receita Federal também estaria preparando uma instrução normativa sobre o tema, segundo Leonardo Alvim, presidente da Sejan e secretário-geral de consultoria.
“Para esse caso, a Receita também tem trabalhado para resolver via instrução normativa”, afirmou João Nobre. De acordo com ele, alguns setores estão tentando resolver isso por meio de previsão legal sobre o Imposto Seletivo, mas o caminho da Receita tem sido por IN. “A Receita Federal vai permitir tanto a compensação de IPI com CBS quanto a compensação de créditos de PIS e Cofins, transitados em julgado a partir de 2027, com a CBS.”
Não ficou claro, contudo, se será possível compensar qualquer tipo de crédito de IPI com débito de CBS e a indicação da Fazenda é que não. Hoje só IPI oriundo de insumos pode ter compensação com outros tributos federais. Isso poderá ser mantido.
“Sobre PIS e Cofins é muito claro que irão passar para a CBS, quanto a IPI não. Está em aberto se a CBS poderá ser compensada com tributos federais em geral”, afirmou Moisés de Sousa Carvalho Pereira, procurador-geral adjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O que é garantido, segundo o procurador, é que o saldo credor de IPI extinto será compensado com outros tributos federais.
Para Breno Vasconcelos, advogado da Confederação Nacional de Saúde, que levou o questionamento sobre PIS/Cofins à Sejan, a iniciativa é importante porque “o silêncio regulatório gera insegurança jurídica”. “Há uma decisão judicial que reconhece o crédito, mas sem um procedimento previsto em lei o contribuinte não sabe como, quando nem em que condições poderá aproveitá-lo”, afirmou.
FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR BEATRIZ OLIVON — DE BRASÍLIA