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COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA E LIMITES DO AJUSTE FISCAL: DO ARTIGO 6º-F DO PLP 299/26

18 de novembro de 2026

O ajuste fiscal não pode ser construído mediante o esvaziamento econômico dos créditos dos contribuintes. Essa é a questão central suscitada pelo artigo 6º-F que o PLP 299/2026 pretende acrescentar ao arcabouço fiscal.

O dispositivo autoriza o Poder Executivo federal a reduzir a compensação de débitos tributários com créditos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal. Trata-se de restringir as chamadas compensações cruzadas: a utilização de um crédito de determinado tributo para quitar débito de outro, observados os requisitos legais. A restrição, se aprovada e aplicada, poderá exigir que a empresa desembolse dinheiro para pagar tributos, mesmo possuindo créditos aproveitáveis contra a União.

A autorização está vinculada à adoção das medidas de contenção previstas no artigo 6º-C proposto e sujeita a um limite agregado calculado a partir dos montantes fiscais indicados no dispositivo. Entretanto, os percentuais de redução seriam definidos por ato do próprio Executivo, que poderia diferenciá-los conforme o valor total ou o tipo do crédito. O artigo não restringe expressamente seu alcance aos créditos judiciais e não explicita teto individual de restrição, parcela mínima de aproveitamento nem prazo máximo de indisponibilidade para cada titular.

Votação à parte de compensações tributárias

O Senado aprovou o texto-base do PLP 299/2026 em 12 de novembro, mas o dispositivo sobre compensação ficou destacado para votação separada. Há, portanto, oportunidade de suprimi-lo ou de rever substancialmente seu conteúdo antes da conclusão da deliberação. Defende-se sua supressão ou, subsidiariamente, uma revisão que estabeleça, na própria lei, garantias efetivas de aproveitamento dos créditos.

Essas lacunas afetam a legalidade e a proteção da propriedade. O artigo 170 do CTN admite disciplina administrativa dentro da autorização legal, mas isso não dispensa a lei de definir suficientemente o alcance da restrição. O limite global do ganho arrecadatório pretendido não informa quanto cada contribuinte poderá utilizar nem por quanto tempo suportará a limitação. A necessidade fiscal do devedor não constitui, por si, critério suficiente para distribuir o sacrifício entre seus credores.

O julgamento das ADIs 7.587 e 7.609 não encerra essa discussão. Ao validar o regime da Lei 14.873/2024, o STF atribuiu relevância às balizas legais da regulamentação. No voto do ministro Cristiano Zanin, a discricionariedade deve operar dentro de “balizas suficientemente densas, previamente estabelecidas em lei” (p. 22). O relator destacou a graduação pelo valor do crédito, a restrição aos créditos de grande expressão econômica e o parâmetro temporal associado ao limite mensal de 1/60 (p. 25–26). Também advertiu que nem toda limitação legislativa à compensação é necessariamente constitucional (p. 20).

O novo dispositivo não reproduz salvaguardas equivalentes. Não exclui expressamente pequenos créditos, não assegura utilização mínima e não esclarece a interação com restrições já existentes. A suficiência de seus parâmetros deve ser examinada à luz do próprio critério empregado pelo STF, sem transformar aquele julgamento em autorização genérica para novas limitações.

Créditos decorrentes de recolhimento indevido

Há, ainda, uma questão que ultrapassa a delegação normativa. Nos créditos decorrentes de recolhimento indevido, a recuperação recompõe patrimônio retirado do contribuinte sem fundamento jurídico suficiente. Preservar nominalmente esse crédito não elimina os efeitos de impedir ou adiar sua utilização. A empresa pode precisar pagar tributos em dinheiro, contratar financiamento e reduzir investimentos enquanto permanece credora do Estado.

O custo deve ser considerado em toda a sua extensão: recolhimento indevido, despesas de discussão e conformidade, duração do processo e posterior espera pela recuperação. Fabiana Rodrigues Silveira (2007, p. 165) adverte que a ausência de uma Justiça efetiva e eficaz em tempo adequado pode conferir um permissivo sistêmico às lesões a direitos, comprometendo a própria essência da prestação jurisdicional. No caso dos créditos tributários, essa reflexão exige considerar também os obstáculos posteriores ao julgamento: em litígios que se prolongam por décadas, uma nova restrição acrescenta sacrifício a uma indisponibilidade patrimonial já extensa. Examinar apenas o prazo adicional da última norma oculta o efeito acumulado das sucessivas postergações.

A existência da via dos precatórios tampouco demonstra equivalência econômica. No Tema 1.335, relativo à EC 113/2021, o STF afastou a Selic no período constitucional de pagamento, preservando apenas correção monetária nesse intervalo. A aplicação desse precedente exige observar os regimes temporais e as alterações constitucionais posteriores. De todo modo, atualização e juros não demonstram, por si, recomposição dos custos de financiamento, de transação e das oportunidades perdidas. Afastar violação à coisa julgada não responde integralmente à questão da propriedade e da proporcionalidade.

Mudanças sucessivas também atingem confiança e calculabilidade. Canotilho (2002) relaciona a segurança jurídica à estabilidade, à segurança de orientação e à realização do direito, associando a proteção da confiança à previsibilidade dos efeitos dos atos do poder público. Essa compreensão exige que o reconhecimento do crédito venha acompanhado de condições confiáveis para sua realização. Se o aproveitamento pode sofrer sucessivas restrições conforme necessidades fiscais posteriores, o planejamento privado absorve uma incerteza criada pelo próprio devedor público, com potenciais efeitos sobre financiamento, investimento e continuidade da atividade econômica.

Esse sacrifício tampouco se distribui de maneira uniforme. Empresas com menor acesso a financiamento e maior dependência do fluxo de caixa podem sofrer efeitos proporcionalmente mais intensos da restrição. A restrição pode, assim, ampliar a desvantagem dos agentes com menor capacidade financeira para suportar uma longa espera. A avaliação de proporcionalidade deve considerar essa diferença, especialmente porque o dispositivo não estabelece proteção expressa para pequenos créditos.

Responsabilidade fiscal

A solução preferível é a supressão do artigo 6º-F. Se mantido, a própria lei deve fixar percentual máximo de restrição, parcela mínima de utilização, duração determinada e critérios objetivos de diferenciação. Deve assegurar transição, proteger situações já constituídas, disciplinar a cumulação com limites existentes e impedir que a restrição provoque prescrição ou perda do crédito. Também são necessárias motivação pública, avaliação de impacto e extinção automática da medida, com nova autorização legislativa para eventual prorrogação.

Responsabilidade fiscal inclui respeitar as obrigações do Estado. Como assinala Paulo de Barros Carvalho (2009, p. 226), os valores constitucionais precisam ser pragmaticamente realizáveis. A proteção da propriedade e da segurança jurídica exige, portanto, que o crédito conserve utilidade econômica e condições confiáveis de recuperação. Restringir o aproveitamento do indébito para melhorar a arrecadação transfere ao contribuinte parte do custo do ajuste. Essa escolha exige justificação proporcional ao sacrifício acumulado e limites legais que impeçam o sucessivo adiamento de sua satisfação.

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Referências

BRASIL. Lei nº 14.873, de 28 de maio de 2024. Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Brasília, DF: Presidência da República, 2024. Disponível aqui.

BRASIL. Senado Federal. Emenda Substitutiva nº 75 ao Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026. Relator: senador Eduardo Braga. Brasília, DF: Senado Federal, 12 nov. 2026. Disponível aqui.

BRASIL. Senado Federal. Parecer nº 221, de 2026–Plenário. Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026. Relator: senador Eduardo Braga. Brasília, DF: Senado Federal, 12 nov. 2026. Disponível aqui.

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026. Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências. Brasília, DF: Senado Federal, 2026. Disponível aqui.

BRASIL. Senado Federal. Agência Senado. Texto principal do ajuste fiscal é aprovado pelo Senado. Senado Notícias, Brasília, DF, 12 nov. 2026. Disponível aqui.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.587/DF e nº 7.609/DF. Voto do relator, ministro Cristiano Zanin. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2026. Código de autenticação: 2123-00AA-6C3B-466C. Disponível aqui.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário nº 1.515.163/RS. Tema 1.335 da repercussão geral. Incidência da taxa Selic, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, durante o prazo de pagamento de precatórios do art. 100, § 5º, da Constituição (período de graça). Relator: ministro Luís Roberto Barroso, 11 out. 2024. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2024. Disponível aqui.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2002.

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. 3. ed. São Paulo: Noeses, 2009.

SILVEIRA, Fabiana Rodrigues. A morosidade no Poder Judiciário e seus reflexos econômicos. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2007.

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO – POR ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS

 

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