Fim dos incentivos fiscais estaduais tende a aproximar centros de distribuição dos mercados consumidores e elevar a importância da eficiência operacional.
A reforma tributária deverá mudar a forma como as operações de transporte interestadual de cargas são identificadas e tributadas. Implementadas gradativamente até 2033, as novas regras alteram a lógica de recolhimento de imposto, ampliam o princípio da não cumulatividade plena, com apropriação automática de créditos tributários ao longo da cadeia logística, e acenam com o fim da guerra fiscal entre Estados e municípios para atrair empresas de logística. Mas se espera manutenção ou aumento da carga tributária do setor, a depender do regime de tributação de cada empresa.
Uma das mudanças reside na incidência do imposto, que deixa de ser na origem e passa a ser no destino. A nova legislação estabelece que o local da operação de transporte será aquele em que ocorrer a entrega da carga ao destinatário indicado no documento fiscal. “Isso é importante porque, no modelo atual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) possui uma série de regras próprias para operações interestaduais, envolvendo origem, destino, alíquotas interestaduais, créditos e diferentes tratamentos concedidos pelos Estados”, explica Bruno Durão, advogado tributarista.
Os efeitos dessa mudança podem ir muito além do cálculo do tributo. As empresas de transporte de carga precisarão avaliar contratos, rotas, documentação fiscal e a própria estrutura das operações. Muitas delas estão localizadas em regiões remotas para as quais foram atraídas com a concessão de benefícios fiscais. Com a incidência do imposto no destino, elas terão que se instalar em áreas mais próximas do centro de consumo para reduzir custos e aumentar a eficiência operacional. “Pode haver um movimento de migração principalmente [por parte] de centros de distribuição”, acredita Eric Visini.
Quando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) entrarem totalmente em vigor, em 2033, substituindo ICMS, ISS, PIS e Cofins (nos demais setores, substituirão também o IPI), a concessão de incentivos fiscais deixará de ser um instrumento utilizado por Estados e municípios para atrair empresas de logística, terminais de transbordo, portos secos, transportadoras e centros de distribuição, pondo fim à guerra fiscal. “Haverá
uma regra única de tributação para toda e qualquer operação de transporte de carga”, explica Waleska Lemos Morais. Por conta da regra única, também se espera que haja uma redução na retenção de caminhões em postos fiscais estaduais para conferência de guias e notas de transporte.
A não cumulatividade plena é considerada outro aspecto positivo da reforma tributária. Trata-se da compensação de créditos tributários (gerados pelos impostos recolhidos na aquisição de insumos essenciais à operação de transporte de carga, como combustíveis, manutenção do veículo, pedágio e serviços logísticos) pelo tomador de serviço, abrangendo também subcontratações, o que não apenas elimina a possibilidade de resquícios tributários nas operações interestaduais, como também impacta diretamente a forma como os custos são distribuídos na operação. “Todas as despesas incorridas pelo contribuinte serão passíveis de apropriação de crédito”, enfatiza André Menon.
Diferentemente do que acontece na legislação atual, que impõe muitos entraves para o reconhecimento do crédito tributário pelo Estado, levando muitas vezes à judicialização, a apropriação do crédito do IBS e da CBS será automática. O requisito, entretanto, é que os impostos sejam recolhidos pelo prestador do serviço de transporte. Do contrário, o benefício não será liberado. Esse mecanismo reforça a importância de as empresas trabalharem com prestadores de serviços que zelam pela adimplência.
A reforma tributária tem como objetivo reduzir os efeitos de tributação em cascata, mas não assegura que todas as movimentações interestaduais de cargas pagarão menos imposto. Vai depender dos créditos que serão apropriados e da estrutura de custos das empresas, dizem os tributaristas. Ainda não há uma definição da alíquota do IVA dual (composto pelo IBS e pela CBS): a expectativa é que fique em torno de 28%, sendo de 8,8% a 9,2% de CBS e o restante de IBS. Considerando que as operações de transporte de carga gozam de benefícios fiscais — que serão eliminados —, especialistas consideram que, a princípio, a carga tributária será maior.
Segundo Francisco Costa Couto de Albuquerque Maranhão, , para as empresas do regime tributário do Lucro Real, sobre as quais incidem uma alíquota de 9,25% de PIS/Cofins, a carga ficará praticamente igual. “Mas o mesmo não acontecerá no caso do regime do Lucro Presumido, no qual está enquadrada a maioria das empresas do setor, que atualmente recolhem 3,65%. Elas serão muito impactadas, assim como as empresas do Simples Nacional”, afirma.
Os tributaristas consideram que há pontos de atenção, como o período de transição, no qual os contribuintes estarão submetidos a dois regimes de tributação e de fiscalização, que exigirão rigor no controle no cumprimento das obrigações acessórias. “As discussões relativas ao crédito de ICMS continuarão”, considera Morais, uma vez que os créditos tributários, sob as regras atuais, ainda geram questionamentos.
FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR INALDO CRISTONI