“É possível o compartilhamento no âmbito restrito da representação fiscal […]
Mais...Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu nesta […]
Mais...Encontra-se pendente de julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, […]
Mais...Maioria da Corte decidiu que não é necessário aval judicial […]
Mais...A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta […]
Mais...