Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da […]
Mais...Soluções de Consulta Cosit nºs 28, 43 e 44/2019 – […]
Mais...A 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado […]
Mais...Ministra Regina Helena Costa: vendas devem ser equiparadas às exportações.
Mais...