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ICMS – SPED/NF-E – DIVULGADA A NT Nº 5/2018, V. 1.20, QUE ALTERA O LEIAUTE DA NF-E E DA NFC-E

Nota Técnica nº 5/2018, versão 1.20.

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FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO DECLARADO E O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Em 22/8/2018, ao apreciar o HC 399.109, a 3ª Seção […]

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ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – EMPRESAS DO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADO DEVERÃO APRESENTAR DOCUMENTOS À RECEITA FEDERAL OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE DOSSIÊ DIGITAL

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A norma em referência revogou os parágrafos únicos, dos arts. […]

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A norma em referência incluiu o § 5º ao art. […]

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