Laboratório tentava reverter a tese dominante na Corte de que […]
Mais...Senado aprovou nova Lei de Licitações.
Mais...Despacho Confaz nº 96/2020 – DOU 1 de 11.12.2020.
Mais...Caso trata de sentença genérica proferida em ação civil pública […]
Mais...Ministros mantiveram lei que autorizou restabelecimento de alíquotas por decreto.
Mais...