Entendimento tem como base recente julgamento do STF sobre a […]
Mais...Pretensão que, nas palavras do juiz, “não encontra amparo jurídico”.
Mais...Justiça também determinou a limitação do percentual de juros remuneratórios […]
Mais...Protestos, ajuizamentos de execução fiscal, encaminhamentos para órgãos de restrição […]
Mais...Ato Declaratório Codar nº 2/2021 – DOU 1 de 09.02.2021.
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