Portaria Cogea nº 2/2021 – DOU 1 de 19.04.2021.
Mais...Na primeira instância, a exceção de pré-executividade foi acolhida para […]
Mais...Decisão recente em favor dos contribuintes não é isolada e […]
Mais...Ministro Fachin é o relator da ADC.
Mais...Solução de consulta exclui a incidência de IRPJ e CSLL.
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