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ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – RECEITA FEDERAL ALTERA RELAÇÃO DE SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO ATENDIMENTO VIRTUAL POR MEIO DO CHAT RFB

19 de abril de 2021

Portaria Cogea nº 2/2021 – DOU 1 de 19.04.2021.

A Portaria Cogea nº 2/2021 substituiu o Anexo Unico da Portaria RFB nº 853/2020 , que disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), realizado por meio do Chat RFB.

De acordo com a norma em referência, o serviço pode ser acessado por meio do Centro Virtual de Atendimento da RFB (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico: <recei

SERVIÇO DESCRIÇÃO TIPO DE CONTRIBUINTE
Obter orientação sobre cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) Esclarecimento de dúvidas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Pessoa Física ou Jurídica
Obter orientação sobre cadastro de obra (CNO/CEI) Esclarecimentos de dúvidas sobre Cadastro Nacional de Obras e Cadastro Específico do INSS de obras de construção civil. Pessoa Física ou Jurídica
Obter orientação sobre cadastro de atividade econômica (CAEPF/CEI) Esclarecimentos de dúvidas sobre Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física e Cadastro Específico do INSS. Pessoa Física
Obter orientação sobre cadastro de imóvel rural (CAFIR/CNIR) Esclarecimentos de dúvidas sobre o Cadastro de Imóveis Rurais. Pessoa Física ou Jurídica
Regularizar cadastro previdenciário (CNPJ/CEI) Regularização de CNPJ e matrícula CEI quando há pendências cadastrais nos sistemas previdenciários. Pessoa Física ou Jurídica
Obter orientação sobre certidão de obra Esclarecimentos sobre procedimentos relativos à obtenção de certidão para averbação de obra de construção civil. Pessoa Física ou Jurídica
Obter cópia de declaração Fornecimento de cópia de declarações que não estão disponíveis por meio do Portal e-CAC. Pessoa Física ou Jurídica
Emitir GPS de débito confessado em GFIP (DCG/LDCG) Emissão de Guia da Previdência Social (GPS) para pagamento de contribuições sociais com DEBCAD já constituído. Pessoa Física ou Jurídica
Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial) Regularização de pendências de empregadores domésticos oriundas da folha de pagamento emitida pelo Portal eSocial. Pessoa Física
Regularizar débitos declarados em GFIP Tratamento das divergências de débitos previdenciários relacionadas à entrega de GFIP. Pessoa Física ou Jurídica
Regularizar débitos declarados em DCTFWEB Regularização de pendências geradas pela entrega da Declaração de Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). Pessoa Jurídica
Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas à entrega de DCTF e Autos de Infração. Pessoa Física ou Jurídica
Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal e orientações sobre pendências na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Pessoa Física
Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas ao Imposto Territorial Rural (ITR). Pessoa Física ou Jurídica
Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI Regularização de pendências do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Pessoa Jurídica
Regularizar parcelamento de demais débitos Regularização de débitos oriundos de parcelamentos fazendários. Pessoa Física ou Jurídica
Regularizar parcelamento de débitos declarados em GFIP Regularização de débitos oriundos de parcelamentos previdenciários. Pessoa Física ou Jurídica
Converter processo eletrônico em digital Procedimento para permitir a recepção de Manifestação de Inconformidade ao indeferimento de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Pessoa Física ou Jurídica
Protocolar processo Formalização de processo administrativo. Pessoa Física ou Jurídica
Discordar de compensação de ofício Procedimento para permitir a contestação da “Comunicação de compensação de ofício” quando há deferimento do pedido de restituição via PER/DCOMP ou Portal do Simples Nacional/MEI e existência de débitos em nome do contribuinte. Pessoa Física ou Jurídica
Obter orientação sobre restituição e compensação (PERDCOMP) Esclarecimentos sobre o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação. Pessoa Física ou Jurídica
Obter orientação sobre restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física Esclarecimentos sobre restituição e autorregularização da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). Pessoa Física

(Portaria Cogea nº 2/2021 – DOU 1 de 19.04.2021).

FONTE: Editorial IOB

ta.economia.gov.br>, para a realização dos seguintes serviços:

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