Portaria Cogea nº 2/2021 – DOU 1 de 19.04.2021.
A Portaria Cogea nº 2/2021 substituiu o Anexo Unico da Portaria RFB nº 853/2020 , que disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), realizado por meio do Chat RFB.
De acordo com a norma em referência, o serviço pode ser acessado por meio do Centro Virtual de Atendimento da RFB (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico: <recei
| SERVIÇO | DESCRIÇÃO | TIPO DE CONTRIBUINTE |
| Obter orientação sobre cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) | Esclarecimento de dúvidas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Obter orientação sobre cadastro de obra (CNO/CEI) | Esclarecimentos de dúvidas sobre Cadastro Nacional de Obras e Cadastro Específico do INSS de obras de construção civil. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Obter orientação sobre cadastro de atividade econômica (CAEPF/CEI) | Esclarecimentos de dúvidas sobre Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física e Cadastro Específico do INSS. | Pessoa Física |
| Obter orientação sobre cadastro de imóvel rural (CAFIR/CNIR) | Esclarecimentos de dúvidas sobre o Cadastro de Imóveis Rurais. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar cadastro previdenciário (CNPJ/CEI) | Regularização de CNPJ e matrícula CEI quando há pendências cadastrais nos sistemas previdenciários. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Obter orientação sobre certidão de obra | Esclarecimentos sobre procedimentos relativos à obtenção de certidão para averbação de obra de construção civil. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Obter cópia de declaração | Fornecimento de cópia de declarações que não estão disponíveis por meio do Portal e-CAC. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Emitir GPS de débito confessado em GFIP (DCG/LDCG) | Emissão de Guia da Previdência Social (GPS) para pagamento de contribuições sociais com DEBCAD já constituído. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial) | Regularização de pendências de empregadores domésticos oriundas da folha de pagamento emitida pelo Portal eSocial. | Pessoa Física |
| Regularizar débitos declarados em GFIP | Tratamento das divergências de débitos previdenciários relacionadas à entrega de GFIP. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar débitos declarados em DCTFWEB | Regularização de pendências geradas pela entrega da Declaração de Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). | Pessoa Jurídica |
| Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) | Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas à entrega de DCTF e Autos de Infração. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) | Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal e orientações sobre pendências na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. | Pessoa Física |
| Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) | Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas ao Imposto Territorial Rural (ITR). | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI | Regularização de pendências do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). | Pessoa Jurídica |
| Regularizar parcelamento de demais débitos | Regularização de débitos oriundos de parcelamentos fazendários. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar parcelamento de débitos declarados em GFIP | Regularização de débitos oriundos de parcelamentos previdenciários. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Converter processo eletrônico em digital | Procedimento para permitir a recepção de Manifestação de Inconformidade ao indeferimento de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). | Pessoa Física ou Jurídica |
| Protocolar processo | Formalização de processo administrativo. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Discordar de compensação de ofício | Procedimento para permitir a contestação da “Comunicação de compensação de ofício” quando há deferimento do pedido de restituição via PER/DCOMP ou Portal do Simples Nacional/MEI e existência de débitos em nome do contribuinte. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Obter orientação sobre restituição e compensação (PERDCOMP) | Esclarecimentos sobre o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Obter orientação sobre restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física | Esclarecimentos sobre restituição e autorregularização da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). | Pessoa Física |
(Portaria Cogea nº 2/2021 – DOU 1 de 19.04.2021).
FONTE: Editorial IOB
ta.economia.gov.br>, para a realização dos seguintes serviços: