Notícias – Página: 2382 – Bonetti & Associados

LEIS DE SP QUE INSTITUEM COBRANÇA DE ICMS SOBRE SOFTWARE SÃO INCONSTITUCIONAIS

É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou […]

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INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE POR EDITAL É NULA SE NÃO FOREM ESGOTADOS TODOS OS OUTROS MEIOS PREVIAMENTE

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou […]

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AÇÕES JUDICIAIS QUESTIONANDO DIFERENÇAS NA POUPANÇA PODERÃO SER CONCLUÍDAS POR ACORDO COLETIVO

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou na ADPF 165/DF Acordo […]

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PARA PRIMEIRA TURMA, É ILEGAL COBRANÇA DE IOF EM ADIANTAMENTO A EXPORTADORES NA VIGÊNCIA DO DECRETO 6.338/2008

Ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional, a Primeira […]

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E-CAC/PREVIDENCIÁRIA – RECEITA FEDERAL REGULAMENTA PROCESSO DIGITAL ABERTO NO E-CAC

A Portaria Conjunta COCAD/COGEA/CORAT nº 1/2021 dispõe sobre serviços requeridos […]

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