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STF DECIDE QUE CIDADÃO QUE PAGOU IR SOBRE JUROS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL PODE PEDIR DINHEIRO DE VOLTA

Decisão definiu que os juros de mora incidentes sobre verbas […]

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TRIBUNAIS E EMPRESAS TERÃO QUE SE ADAPTAR À CITAÇÃO ELETRÔNICA

Não acusar recebimento, sem justificativa, pode acarretar multa de até […]

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IMPASSE ENTRE CÂMARA E SENADO DIFICULTA TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DO NOVO REFIS E REFORMA DO IR

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CÂMARA APROVA TEXTO-BASE DA PEC DOS PRECATÓRIOS POR 312 VOTOS A 144

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