Legalidade da medida é juridicamente questionável, dizem especialistas.
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Mais...Disputa sobre restituição de tributos pagos a mais e atualização […]
Mais...Só na ausência da informação sobre o “Nível de Exposição […]
Mais...Ato Declaratório Executivo COSIT nº 35/2021 – DOU de 19.11.2021.
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