Portaria CGSN nº 33/2021 – DOU de 25.11.2021.
Mais...Assim, de acordo com o magistrado, o entendimento do STF […]
Mais...Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
Mais...Ato Declaratório CONFAZ nº 32/2021 – DOU de 25.11.2021.
Mais...A decisão foi proferida pelo magistrado no dia 20/11.
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