A Receita Federal, por meio da SCI Cosit nº 3/2026, consolidou entendimento controvertido sobre os limites da denúncia espontânea nas ações de monitoramento e conformidade tributária.

Segundo a orientação administrativa, a notificação enviada ao contribuinte, quando indicar ao menos o tributo e o período de apuração, configuraria “procedimento administrativo ou medida de fiscalização” relacionados à infração, nos termos do artigo 138, parágrafo único, do CTN. Com isso, a regularização posterior deixaria de ser espontânea e não afastaria, por si só, a incidência de penalidades.

O tema é sensível porque expõe a tensão entre a ampliação dos instrumentos tecnológicos de fiscalização e a promessa de uma administração tributária mais cooperativa e orientadora. A questão não está na possibilidade de a Receita Federal monitorar contribuintes, mas nos limites jurídicos dessa atuação, pois comunicações emitidas em ambiente de conformidade não podem ser automaticamente equiparadas a medidas de fiscalização quando disso resultar a restrição de direito assegurado por lei complementar.

Releitura restritiva da denúncia espontânea

É a partir dessa tensão que se deve compreender a releitura promovida pela SCI Cosit nº 3/2026. O artigo 138 do CTN estabelece que a responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O parágrafo único, por sua vez, afasta a espontaneidade quando a denúncia é apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

A SCI interpreta essa ressalva de forma ampla. Para a Receita Federal, não apenas o procedimento fiscal formal, instaurado nos moldes tradicionais, teria aptidão para afastar a denúncia espontânea. Também notificações expedidas no contexto de monitoramento ou de promoção de conformidade poderiam produzir esse efeito, desde que demonstrassem que a administração já tinha conhecimento da suposta infração, com indicação, ao menos, do tributo e do período de apuração.

A consequência prática é relevante, já que a comunicação enviada em ambiente de conformidade deixa de ser vista apenas como instrumento de orientação ou indução à autorregularização e passa a funcionar como marco restritivo da denúncia espontânea.

A lógica administrativa é compreensível. Se o Fisco já identificou a irregularidade, alocou estrutura, analisou dados, cruzou informações e comunicou o contribuinte, a regularização posterior não representaria verdadeira “denúncia”, mas reação a uma provocação estatal. Nessa perspectiva, admitir a exclusão de multas após a notificação poderia premiar a inércia e reduzir o incentivo para que o contribuinte se autorregularize antes de qualquer contato da fiscalização.

O problema é que essa conclusão, embora sedutora sob o ponto de vista da eficiência arrecadatória, tensiona a legalidade tributária e pode esvaziar a própria ideia de conformidade colaborativa. A questão central não está na possibilidade de a Receita Federal monitorar contribuintes, prerrogativa inerente à sua função institucional, mas nos limites jurídicos dessa atuação. Comunicações emitidas em ambiente de conformidade não podem ser tratadas, de forma automática, como atos fiscalizatórios, sobretudo quando produzem efeitos restritivos sem a formalização e as garantias próprias do procedimento fiscal.

Quando a conformidade assume efeitos de fiscalização

É justamente nesse ponto que a discussão deixa de ser apenas interpretativa e passa a revelar um risco institucional mais amplo: o de transformar instrumentos de conformidade em mecanismos de fiscalização antecipada.

O discurso da conformidade tributária tem sido apresentado como mudança de paradigma na relação entre Fisco e contribuinte, substituindo a lógica exclusivamente repressiva por um modelo preventivo, orientador e cooperativo. Nesse contexto, programas de conformidade, reuniões, comunicados e alertas eletrônicos deveriam funcionar como instrumentos de aproximação institucional, voltados à correção de condutas, à redução de riscos e à prevenção de passivos fiscais.

A distorção ocorre quando esses instrumentos, concebidos para orientar e induzir a regularização, passam a produzir efeitos típicos da fiscalização. Se toda comunicação individualizada, com indicação de tributo e período, for suficiente para excluir a denúncia espontânea, o contribuinte será colocado em uma zona de indefinição jurídica, porque ainda não estará formalmente fiscalizado, mas já terá perdido a espontaneidade e não haverá auto de infração, mas já se produzirá a perda de um benefício legal.

A própria SCI Cosit nº 3/2026 reconhece que pedidos de esclarecimento, coleta de informações, reuniões de conformidade e orientações genéricas não afastam, por si só, a denúncia espontânea. O marco restritivo surgiria apenas quando a Administração comunicasse infração já conhecida, com indicação do tributo e do período de apuração.

Ainda assim, permanecem zonas de incerteza. A simples indicação de tributo e período basta para caracterizar uma infração? Uma comunicação automatizada de inconsistência equivale a uma medida de fiscalização? Um alerta gerado por cruzamento eletrônico de dados possui o mesmo peso jurídico de ato formal praticado no curso de procedimento administrativo?

Essas questões definem o momento em que o contribuinte perde a possibilidade de se regularizar com os efeitos do artigo 138 do CTN. Em matéria tributária sancionatória, a dúvida não pode ser resolvida por presunção desfavorável ao contribuinte. Para afastar a denúncia espontânea, a comunicação deve ser formal, motivada e suficientemente individualizada, permitindo a precisa identificação da infração imputada e das consequências jurídicas dela decorrentes.

Paradoxo dos programas de conformidade e o limite da legalidade

Um dos fundamentos centrais da Receita é de ordem sistemática. Segundo a SCI, se qualquer contribuinte pudesse se regularizar sem multa após ser notificado, os benefícios de programas como Confia e Sintonia perderiam atratividade, já que esses regimes preveem hipóteses específicas de regularização, em prazos determinados, sem penalidades.

O argumento merece atenção, mas não supera a questão de fundo: a conformidade tributária deve ser fortalecida por incentivos próprios, não pela compressão de direitos aplicáveis à generalidade dos contribuintes. A denúncia espontânea, como instituto previsto em lei complementar, não deve ser enfraquecida apenas para aumentar a atratividade de programas administrativos de relacionamento com o Fisco.

Programas de conformidade devem oferecer vantagens próprias, como previsibilidade, diálogo qualificado, tratamento diferenciado e maior segurança procedimental. Não deveriam depender da ampliação de restrições a institutos tradicionais do CTN.

Há, nesse ponto, um paradoxo: em nome da conformidade, amplia-se a consequência punitiva de comunicações administrativas; em nome da cooperação, reduz-se a margem de autorregularização; em nome da confiança, presume-se que o contribuinte notificado já não age espontaneamente.

A SCI também invoca o fundamento econômico da denúncia espontânea, segundo o qual o instituto pouparia a administração dos custos de fiscalização e cobrança. Essa leitura, embora pragmática, não pode substituir o texto legal. O artigo 138 do CTN não exige inexistência de custo administrativo abstrato, mas o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados à infração.

Em um sistema tributário digitalizado, no qual o Fisco monitora permanentemente os contribuintes, o “conhecimento” da administração não pode ser presumido de forma ilimitada. É preciso distinguir disponibilidade de dados, detecção de inconsistência, apuração concreta da infração e formalização de medida fiscal.

Por isso, comunicações de conformidade não deveriam afastar automaticamente a denúncia espontânea, salvo quando apresentarem conteúdo e formalidade equivalentes a uma efetiva medida de fiscalização. Enquanto a Administração apenas orienta, alerta ou convida à regularização, deve prevalecer a lógica cooperativa. Quando passa a imputar infração concreta, com efeitos restritivos, ingressa-se na esfera da fiscalização, que exige maior densidade formal e garantias ao contribuinte.

Considerações finais

A SCI Cosit nº 3/2026 representa movimento relevante na tentativa de adaptar a denúncia espontânea ao novo ambiente de monitoramento fiscal e conformidade tributária. É legítima a preocupação da Receita Federal com a eficiência, a prevenção da inadimplência estratégica e a preservação dos programas de conformidade.

Isso, porém, não autoriza converter conformidade em fiscalização informal. O contribuinte não pode ser atraído para um ambiente de diálogo, orientação e autorregularização e, ao mesmo tempo, sofrer a perda de efeitos jurídicos relevantes sem comunicação formal, clara e juridicamente delimitada.

A denúncia espontânea, como instituto previsto em lei complementar, não deve ser comprimida por leitura excessivamente ampla da expressão “procedimento administrativo ou medida de fiscalização”. Em um sistema tributário cada vez mais digital, admitir que qualquer notificação individualizada afaste a espontaneidade pode esvaziar o artigo 138 do CTN.

A conformidade deve ser instrumento de confiança, não de surpresa. Deve aproximar Fisco e contribuinte, estimular a regularização e reduzir litigiosidade, sem criar uma etapa pré-fiscal marcada por efeitos sancionatórios difusos.

O desafio está em construir fronteira segura entre orientação e fiscalização. Quando houver mera indução à conformidade, deve-se preservar a autorregularização. Quando houver imputação fiscal concreta, devem-se exigir formalidade, motivação, delimitação da infração e ciência inequívoca dos efeitos jurídicos.

Somente assim será possível compatibilizar eficiência arrecadatória, cooperação institucional e segurança jurídica, sem transformar a conformidade tributária em nova linguagem para a velha lógica punitiva.

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO – POR GUSTAVO HENRIQUE GALON FERNANDES