Volume representa 27% de todo o acervo da 1ª Região, que agora será transferido.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com sede em Belo Horizonte, será inaugurado na tarde de hoje e a partir de amanhã começa a receber os processos de Minas Gerais que estavam sob a competência do TRF-1, em Brasília. Serão transferidas aproximadamente 174 mil ações, o que representa 27% de todo o acervo da 1ª Região.

A inauguração ocorre dez meses após a publicação da lei que criou o novo tribunal. Há desconfiança em relação à promessa de “custo zero” aos cofres públicos, mas ninguém discorda – no meio jurídico – que será um alívio para o TRF-1.

O país tinha cinco tribunais regionais federais até a criação do TRF-6 e o da 1ª Região, em Brasília, é o que concentra mais unidades da federação. Serve como segunda instância para 12 Estados, além do Distrito Federal e, até o dia de hoje, Minas Gerais.

Advogados que atuam nas áreas tributária e previdenciária – as maiores demandas da Justiça Federal – dizem que havia um “problema crônico” de excesso de processos, e por consequência, de morosidade.

“Agora há uma perspectiva de que essas demandas em segunda instância tenham uma resposta mais rápida da Justiça. Tanto para Minas Gerais como aos outros Estados que permanecem na 1ª Região”, afirma Sérgio Leonardo, presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG).

O novo TRF será o único exclusivo para um Estado. Terá sede no prédio da Justiça Federal, no bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte. O espaço foi adaptado para abrigar os gabinetes dos novos desembargadores. Serão 18 ao todo.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, nomeou dez deles. Ele pode escolher as vagas destinadas à OAB, ao Ministério Público e à promoção de juízes federais por critério de merecimento.

Outros sete juízes foram nomeados com base na chamada promoção por antiguidade e uma vaga ficou com a desembargadora Mônica Sifuentes, do TRF-1, que pediu transferência. Por ser a única com experiência no cargo, ela é tida como o principal nome para assumir a presidência do novo tribunal.

Os cargos de presidente e vice do biênio 2022-2024 serão escolhidos pelos próprios desembargadores, em votação secreta, logo após tomarem posse, o que ocorrerá na tarde de hoje.

A cerimônia de inauguração está marcada para as 16h. Será conduzida pelo ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), e terá, entre os presentes, autoridades políticas e do Judiciário.

“A nova Corte será ágil, moderna e eficiente. Serão aproveitados os atuais servidores lotados na seção judiciária de Minas Gerais e os espaços físicos já existentes”, diz Martins, dando ênfase ao “custo zero”.

A promessa de criar um novo tribunal sem gerar novas despesas aos cofres públicos – a partir do redirecionamento de cargos – foi elaborada pelo ministro João Otávio de Noronha e deu fôlego para a aprovação na Câmara e no Senado.

Noronha é mineiro, nascido na cidade de Três Corações, e fez carreira no Estado, onde permaneceu até ser nomeado para ministro do STJ, no ano de 2002. Quando esteve na presidência da Corte, em 2019, encaminhou o projeto de criação do novo tribunal ao Congresso.

O ministro é tido com um aliado do presidente Jair Bolsonaro. A proximidade entre os dois e a influência da bancada mineira no Congresso ajudou a alavancar o projeto. Rodrigo Pacheco (PSD-MG) já era o presidente do Senado quando o texto foi colocado em votação, em setembro do ano passado.

Os cargos dos 18 desembargadores do TRF-6 foram criados a partir da extinção de 20 cargos de juízes federais substitutos do TRF da 1ª Região. A estrutura do novo tribunal contará ainda com cerca de 200 servidores – vagas que também teriam sido redirecionadas.

O orçamento do novo tribunal para 2023 será de R$ 102,1 milhões, o que corresponde a 0,73% do total do orçamento da Justiça Federal, que é de R$ 13,9 bilhões, segundo o Conselho da Justiça Federal.

“Registra-se que o referido valor está incorporado nos limites definidos para a Justiça Federal decorrente da EC nº 95/2016 (teto de gastos), sem gerar aumento dos respectivos limites”, diz o CJF por meio de nota ao Valor.

Após a inauguração, o TRF-6 terá até 30 dias para aprovar o seu regimento interno. Esse documento deve prever, por exemplo, como será a divisão do tribunal: quantas turmas e se haverá distinção por competência (criminal, previdenciária, tributária e administrativa).

Por conta da transferência de processos, que se inicia amanhã – e vai demandar reconfiguração de sistemas e redistribuição dos casos – haverá suspensão do expediente externo e dos prazos processuais da 6ª Região.

Será entre os dias 22 e 31 deste mês, mas poderá haver prorrogação se necessário. Durante esse período, a primeira e a segunda instâncias funcionarão em regime de plantão judicial extraordinário – para apreciação de medidas urgentes.

A transferência dos processos de um tribunal para o outro foi regulamentada pelo TRF-1 por meio da Portaria nº 551, publicada no dia 9. Serão remetidos os processos recebidos de Minas Gerais que estão em tramitação – com exceção daqueles cujo o julgamento já iniciou em uma das turmas da 1ª Região, mas ainda não foi concluído.

Nesse pacote também entram recursos de embargos de declaração e agravos internos e os pedidos para remeter os casos para julgamento no STJ e no STF. Processos que estejam suspensos e sobrestados também serão enviados.

Advogados afirmam que, além do acervo que será transferido, há casos represados na Justiça Federal de Minas Gerais. Tratam-se de processos decididos pela primeira instância em junho, julho e no começo deste mês. Os recursos apresentados contra essas decisões não subiram para o TRF da 1ª Região – estão parados no Estado aguardando a instalação do novo tribunal.

“A expectativa é muito grande de que, a partir de agora, haja uma mudança na dinâmica de julgamento dos processos federais. O TRF da 6ª Região era uma demanda antiga da advocacia e das empresas em razão da necessidade de uma prestação jurisdicional mais ágil e mais próxima”, diz o tributarista Alessandro Cardoso, do escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, que tem sede em Minas.

Para Tiago Conde, sócio do Sacha Calmon, uma das grandes bancas do Estado, Minas Gerais merecia um tribunal próprio. “São mais de 800 municípios, grandes empresas e uma população expressiva”, pondera. O escritório, segundo ele, destacou profissionais que já trabalhavam em regionais federais e, a partir de agora, ficarão exclusivamente no novo TRF.

Órgãos públicos também precisaram se reorganizar para atender o novo tribunal. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criaram procuradorias regionais na 6ª Região.

FONTE: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio