Ato Declaratório CONFAZ nº 34/2021 – DOU de 07.12.2021.

Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 200, 201 e 203/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa de débitos, redução de encargos e parcelamento, conforme segue:

– Convênio ICMS nº 200/2021 – autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários relacionados com o ICMS, na forma que especifica;

– Convênio ICMS nº 201/2021 – autoriza os Estados do Acre e de Roraima, a reduzir da base de cálculo nas operações com veículos usados, que tenham sido apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran); e

– Convênio ICMS nº 203/2021 – altera o Convênio ICMS nº 116/2021 que autoriza o Estado do Tocantins a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica, com efeitos retroativos a 27.07.2021.

(Ato Declaratório CONFAZ nº 34/2021 – DOU de 07.12.2021).

FONTE: Editorial IOB