Resolução CMN nº 4.852/2020 – DOU 1 de 31.08.2020.

A Resolução CMN nº 4.852/2020, que entrará em vigor em 1º.10.2020, altera o Regulamento Anexo I à Resolução Bacen nº 4.373/2014, que, entre outras providências, dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País.

De acordo com a alteração ora incluída, o Regulamento Anexo I à Resolução Bacen nº 4.373/2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

a) a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) disciplinará o registro na Comissão de Valores Mobiliários, podendo inclusive dispensar o investidor não residente pessoa física dessa obrigação;

b) excetua-se da obrigação de constituir um ou mais custodiantes autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, o investidor não residente pessoa física.

c) os ativos financeiros e os valores mobiliários negociados, bem como as demais modalidades de operações financeiras realizadas por investidor não residente pessoa física, decorrentes das aplicações de que trata este Regulamento, devem observar as mesmas disposições e procedimentos aplicáveis à prestação de serviços de custódia para investidor residente pessoa física.

(Resolução CMN nº 4.852/2020 – DOU 1 de 31.08.2020).

FONTE: Editorial IOB