Decreto nº 10.473/2020 – DOU 1 de 25.08.2020.

O Decreto nº 10.473/2020 revogou, com efeitos a partir de 24.09.2020, 305 decretos publicados no período de 1956 a 2019, os quais já não produzem mais efeitos legais.

A medida faz parte do projeto de consolidação projetado pelo Governo Federal, que determinou aos órgãos do Poder Executivo que efetuassem a revisão de suas normas com base no Decreto 10.139/2019, vigente desde o início de fevereiro, bem como nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998 , que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. O objetivo da medida é simplificar a legislação, trazendo assim mais segurança jurídica para os cidadãos, que terão um sistema de regramento mais simples, bem como assegurar a redução de litígios com o saneamento das normas, além de contribuir para a melhoria do ambiente de negócios e da produtividade no Brasil.

(Decreto nº 10.473/2020 – DOU 1 de 25.08.2020)

FONTE: Editorial IOB