Frente Nacional de Prefeitos vai à Justiça, anula regras e […]
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Mais...No entanto, medida levará segurança jurídica para o setor
Mais...A regra geral de impenhorabilidade de salário pode ter exceções, […]
Mais...Despacho Confaz nº 11/2025 – DOU de 17.04.2025.
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