Notícias – Página: 272 – Bonetti & Associados

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERADA A NORMA QUE DISPÕE SOBRE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Portaria RFB nº 602/2025 – DOU 1 de 10.11.2025.

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RECEITA RESTRINGE USO DE CRÉDITOS OBTIDOS POR MEIO DE AÇÕES COLETIVAS

Instrução Normativa nº 2288 impõe novos critérios para a compensação […]

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TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS/PREVIDENCIÁRIA – RECEITA FEDERAL INCLUI NOVAS HIPÓTESES DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DA COFINS E DO PIS-PASEP, E SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL

Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 – DOU 1 de 10.11.2025.

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STF: MAIORIA QUER LIMITAR VALOR DE MULTAS POR ERRO EM DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA

Votação está favorável aos contribuintes com percentual máximo de 60% […]

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MAIORIA NO STF AFASTA A TRIBUTAÇÃO DE PLANOS DE STOCK OPTIONS

Sem reanálise do mérito pelo Supremo, a última palavra seria […]

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