Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS/SUARA nº 4/2026 – DOU de 08.09.2026

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovaram a documentação técnica contendo procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment, utilizada no âmbito da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Nos termos do ato, foram aprovados os seguintes documentos:

a) Manual de Habilitação de Participantes – versão 1.0.0; e

b) Manual de Redes – versão 1.0.0.

As especificações aprovadas aplicam-se à CBS e ao IBS, servindo de referência para a implementação dos procedimentos operacionais relacionados à Plataforma Pública do Split Payment.

A documentação técnica será disponibilizada nos portais da Reforma Tributária do Consumo (https://consumo.tributos.gov.br) e do Comitê Gestor do IBS (https://www.cgibs.gov.br).

(Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS/SUARA nº 4/2026 – DOU de 08.09.2026)

FONTE: EDITORIAL IOB