TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS – PGF ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES SOBRE A TRANSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

22 de julho de 2026

Portaria Normativa PGF/AGU nº 97/2026 – DOU 1 de 21.07.2026

A Portaria Normativa PGF nº 97/2026 estabeleceu normas complementares à Portaria Normativa AGU nº 213/2026, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica de que trata o Capítulo III da Lei nº 13.988/2020 , na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, dispondo, entre outros aspectos, sobre:

a) os procedimentos para a elaboração do edital de transação;

b) o processamento das transações;

c) o procedimento de rescisão da transação;

d) a competência de órgãos e equipes da Procuradoria-Geral Federal (PGF);

(Portaria Normativa PGF/AGU nº 97/2026 – DOU 1 de 21.07.2026)

FONTE: EDITORIAL IOB