A reforma tributária ultrapassa o âmbito fiscal e assume caráter estrutural para a estratégia empresarial.

O início da transição para o novo sistema tributário, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023 e normas posteriores, inaugura um período de convivência entre regimes fiscais que se estenderá até 2033. A substituição gradual de ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI pela CBS e IBS, com a introdução do Imposto Seletivo, altera relevantemente os incentivos econômicos que orientaram decisões empresariais nas últimas décadas.

Embora o debate público tenha enfatizado simplificação e neutralidade, os efeitos microeconômicos da reforma tendem a surgir sobretudo na reorganização das cadeias produtivas, na estrutura logística e na formação de preços. Trata-se menos de mudança apenas fiscal e mais de reconfiguração dos vetores de eficiência econômica.

O novo regime consolida um modelo de não cumulatividade de base ampla via crédito financeiro e adota a tributação no destino. Esse desenho reduz a relevância de planejamentos baseados em incentivos fiscais regionais e desloca o foco decisório para eficiência operacional e consistência fiscal ao longo da cadeia. O direito ao crédito passa a depender da ocorrência de operação tributada e do cumprimento dos requisitos legais, ampliando a necessidade de integração entre áreas fiscais, jurídicas, de suprimentos e operações.

Nesse contexto, os fornecedores assumem papel central. A análise da base de fornecimento deixa de ser contratual e incorpora avaliação de maturidade fiscal, governança e capacidade operacional de compliance. A eventual ocorrência de inconsistências pode gerar impactos sobre fluxo de caixa, custo efetivo e margem operacional. Revisões contratuais tornam-se necessárias, com reforço de cláusulas de responsabilidade tributária, mecanismos de partilha de risco e critérios de qualificação e monitoramento.

Além disso, a gestão desse risco exige revisão de processos internos e governança para monitoramento da consistência fiscal.

A transição também impõe reavaliação da malha logística, pois com a tributação no destino e a menor relevância de incentivos regionais, estruturas produtivas e centros de distribuição moldados por assimetrias tributárias passam a ser analisados sob critérios econômicos. Proximidade ao consumidor, eficiência operacional, custo de servir, capital empregado e qualidade da infraestrutura tornam-se variáveis centrais na decisão locacional.

A revisão do footprint logístico exige abordagem quantitativa integrada, considerando fluxos inbound e outbound, níveis de estoque, custo de capital e impacto no nível de serviço. Operações com múltiplos centros de distribuição ou plantas industriais dispersas tendem a apresentar maior complexidade nessa transição, demandando análise criteriosa sobre consolidação, reposicionamento ou fechamento de unidades. O período de convivência entre regimes cria oportunidade para simulações estruturadas que permitam antecipar decisões antes da consolidação plena do IBS e da CBS.

No campo da precificação, a adoção da tributação “por fora” e a ampliação da base de incidência alteram a formação do preço líquido das transações e impactam os modelos de preços vigentes nas empresas. Modelos historicamente influenciados por cumulatividade residual, benefícios específicos ou assimetrias regionais precisarão ser ajustados. A análise passa a demandar avaliação do perfil de clientes (contribuintes ou não contribuintes com direito a crédito), da capacidade de repasse ao mercado e da elasticidade da demanda.

A manutenção de estruturas de preço baseadas nas premissas do regime anterior pode gerar compressão estrutural de margens ou perda de competitividade relativa. Recomenda-se, então, a realização de simulações econômicas que considerem cenários de alíquotas efetivas, composição da cadeia, perfil de crédito e dinâmica concorrencial.

Ademais, é esperado que Estados e municípios desenvolvam instrumentos de atração de investimentos compatíveis com as limitações impostas pelo novo sistema. A competição federativa tende a migrar de incentivos tributários diretos para mecanismos associados à infraestrutura, ambiente regulatório e políticas de desenvolvimento regional. Empresas com planejamento de médio e longo prazo devem acompanhar essa evolução institucional como variável estratégica.

A transição até 2033 não elimina a necessidade de decisões imediatas. Ao contrário, o período atual oferece oportunidade para revisão contratual, reorganização operacional e ajuste de modelos econômicos antes da plena maturação do novo regime. Empresas que iniciarem esse processo de forma estruturada em 2026 terão vantagem competitiva relevante frente às que postergarem a adaptação para o momento de consolidação do novo sistema.

Nesse processo, ganha relevância a capacidade analítica das organizações para simular cenários tributários e operacionais de forma integrada. Ferramentas de modelagem econômica, análise de dados e revisão de processos tornam-se essenciais para traduzir as mudanças regulatórias em decisões concretas de negócio. A leitura isolada da legislação tende a ser insuficiente: compreender os efeitos sistêmicos da reforma exige visão multidisciplinar e capacidade de conectar variáveis fiscais, logísticas e comerciais em uma mesma agenda de transformação empresarial.

A reforma tributária ultrapassa o âmbito fiscal e assume caráter estrutural para a estratégia empresarial. Sua internalização exige menos ajustes pontuais e mais análises integradas de valor, custos e competitividade no novo cenário tributário.

Marcello Ponce, Luis Takada, Rafael Freire e Caio Ferreira são, respectivamente, sócios, diretor e gerente da consultoria EloGroup

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FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR MARCELLO PONCE, LUIS TAKADA E RAFAEL FREIRE E CAIO FERREIRA