O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovou, em sua primeira resolução deliberativa, a criação de seis comissões de trabalho temporárias destinadas a organizar sua estrutura inicial e o funcionamento pleno do novo modelo de tributação do consumo.

A iniciativa decorreu da primeira reunião extraordinária deliberativa do CGIBS, realizada nos dias 19 e 23 de fevereiro. A medida marca a transição dos trabalhos preparatórios realizados nos últimos anos para o âmbito institucional definitivo do CGIBS. A decisão estabelece uma estrutura provisória para viabilizar o início das atividades do Comitê, entidade de natureza pública federativa regrada pela Lei Complementar nº 227/2026. Como parte desse processo, foram instituídas seis Comissões de Trabalho (CTs), de caráter técnico-preparatório, destinadas a assessorar a Presidência e o Conselho Superior na fase de instalação do órgão.

As comissões atuarão até a aprovação do regimento interno definitivo e a instalação das diretorias permanentes previstas em lei, quando serão automaticamente extintas. De acordo com a resolução, os grupos terão como atribuição a elaboração de propostas técnicas a serem submetidas ao Conselho Superior.

Comissões de Trabalho

Foram instituídas as seguintes frentes de atuação:

• Comissão de Trabalho Administrativo (CT-ADM), responsável pela organização do funcionamento inicial do Comitê, incluindo o dimensionamento de pessoal e a estrutura administrativa;
• Comissão de Trabalho Jurídico (CT-JUR), destinada à emissão de pareceres e ao assessoramento jurídico institucional;
• Comissão de Trabalho do Regimento Interno (CT-REG), encarregada de desenvolver, sistematizar e consolidar as minutas do regimento interno do CGIBS;
• Comissão de Trabalho do Regulamento do IBS (CT-RIBS), com a atribuição de consolidar a proposta de regulamento único do imposto, atuando na uniformização da interpretação e aplicação da legislação do novo imposto. Tem também como missão articular tecnicamente na construção do regulamento comum IBS, juntamente com a Receita Federal do Brasil, promovendo sua análise e apoio na implementação coordenada do novo sistema tributário;
• Comissão de Trabalho Operacional (CT-OPE), internalizar e dar continuidade ao desenvolvimento da infraestrutura tecnológica e dos sistemas relacionados à apuração do IBS;
• Comissão de Trabalho do Tesouro (CT-TES), responsável pela elaboração da proposta orçamentária do Comitê para 2026 e pela estruturação inicial do sistema de distribuição do imposto.

Cada comissão contará com coordenação paritária entre representantes dos estados e dos municípios e poderá requisitar apoio técnico de servidores das administrações tributárias, financeiras e das Procuradorias estaduais, distritais e municipais.

Início das atividades

A criação das comissões representa o marco inicial da atuação institucional do Comitê Gestor e assegura a incorporação, ao CGIBS, de todo o acervo técnico acumulado ao longo da fase preparatória da reforma tributária. a consolidação definitiva da governança compartilhada entre Estados e Municípios para administração do IBS.

Na prática, representa a consolidação do trabalho técnico que vem sendo desenvolvido de forma coordenada entre os entes federativos desde a aprovação da reforma tributária. Com essa medida, o Comitê Gestor assegura a continuidade e a aceleração dos preparativos necessários à implantação do IBS, reforçando o compromisso com uma transição segura, coordenada e eficiente.

Acesse a Resolução CSIBS nº 1, de 23 de Fevereiro de 2026.

Com informações do CGIBS

FONTE: FENACON – POR FERNANDO OLIVAN