O juiz pode mandar a Receita Federal inscrever um débito tributário na dívida ativa se esse for um requisito necessário para o contribuinte aderir a programa de parcelamento e o prazo dessa inscrição já estiver exaurido.
A conclusão é da juíza Sylvia Marlene de Castro Figueiredo, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo. Ela deu prazo de cinco dias para a Receita Federal adotar as providências necessárias para a inscrição de um débito na dívida ativa da União.
O pedido foi feito por uma empresa que tem interesse em aderir a programa de parcelamento de débitos.
Enquanto o prazo ficava menor, a Receita Federal seguia inerte, desrespeitando o limite de 90 dias para que o débito fosse encaminhado para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para controle de legalidade e inscrição na dívida ativa.
Inércia da Receita
Ao analisar o caso, a magistrada observou que inscrição dos débitos não acarreta qualquer prejuízo para a Fazenda. E que restou comprovado o periculum in mora (perigo da demora), ante o curto prazo para adesão em programa de parcelamento.
Segundo a advogada da empresa, a tributarista Julia Leite, da Leite Alencar Sociedade de Advogados, a concessão da liminar é um passo importante para os contribuintes frente à inércia da Receita em cumprir os prazos.
Além disso, a advogada diz que esse tipo de liminar ainda é pouco conhecida e usada pelos contribuintes, e o instrumento pode ser um diferencial na regularização de débitos com mais eficiência.
Íntegra da decisão através do Link:
Processo 5017026-60.2025.4.03.6100
FONTE: CONSULTOR JURÍDICO – POR DANILO VITAL