Despacho CONFAZ nº 22/2025 – DOU de 28.07.2025.
Por meio do Despacho Confaz nº 22/2025, foram publicados os Protocolos ICMS nºs 27 a 29/2025, que dispõem sobre substituição tributária, conforme segue:
Protocolo ICMS Nº 27/2025 – Postergou de 1º.08.2025 para 1º.09.2025, a data de produção dos efeitos do Protocolo ICMS nº 17/2025 que revoga alguns itens da listagem de mercadorias contidas no Protocolo ICMS nº 14/2016 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre os Estados de Alagoas e de São Paulo.
Protocolo ICMS Nº 28/2025 – Postergou de 1º.08.2025 para 1º.09.2025, a data de produção dos efeitos do Protocolo ICMS nº 19/2025 que acrescentou nova hipótese de inaplicabilidade da ST, nas operações com produtos alimentícios destinados ao Estado de Alagoas. Trata-se dos produtos classificados nos CEST 17.031.01, 17.047.01, 17.048.00, 17.048.02, 17.049.02 a 17.053.02, 17.056.00, 17.056.02 a 17.064.00.
Protocolo ICMS Nº 29/2025 – Postergou de 1º.08.2025 para 1º.09.2025, a data de produção dos efeitos do Protocolo ICMS nº 18/2025 que acrescentou o Estado de Alagoas nas hipóteses de inaplicabilidade da ST nas operações com produtos alimentícios previstas no Protocolo ICMS nº 53/2017 que envolve diversos Estados.
(Despacho CONFAZ nº 22/2025 – DOU de 28.07.2025)
FONTE: EDITORIAL IOB