Decreto Legislativo nº 176/2025 – DOU 1 de 27.06.2025.

O Decreto Legislativo nº 176/2025 sustou, com fundamento no inciso V do caput do art. 49 da Constituição Federal, os Decretos nºs 12.466, 12.467 e 12.499/2025, que alteravam as alíquotas o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Desse modo, fica restabelecida a redação do Decreto nº 6.306/2007 (que regulamenta o IOF), em vigor anteriormente às alterações promovidas pelos referidos Decretos.

(Decreto Legislativo nº 176/2025 – DOU 1 de 27.06.2025)

FONTE: EDITORIAL IOB