Portaria Normativa MF nº 1.215/2025 – DOU 1 – Edição Extra de 03.06.2025.

A Portaria MF nº 1.215/2025 prorrogou os prazos para pagamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre o valor de prêmios destinados ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, em que a somatória dos valores aportados nos planos de titularidade do segurado no mês, ainda que de seguradoras ou entidades distintas, seja superior a R$ 50.000,00, nas operações realizadas a partir de 23.05.2025, conforme indicado no quadro a seguir:

(Portaria Normativa MF nº1.215/2025– DOU 1 – Edição Extra de 03.06.2025)

FONTE: EDITORIAL IOB