Texto regulamenta o Comitê Gestor do IBS, a distribuição do produto da arrecadação do imposto aos entes federativos e prevê novas regras para o ITCMD e para o ITBI.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (23), o plano de trabalho do PLP 108/2024, última regulamentação da reforma tributária do consumo. A proposta do relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), prevê a realização de quatro audiências públicas, às terças-feiras, entre os dias 6 e 27 de maio.

As sessões serão para debater o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que terá gestão compartilhada entre Estados e municípios, e também a questão administrativa dos recursos, penalidades e encargos moratórios do novo imposto, além do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Como adiantou em entrevista ao Valor, o relator já previa ajustes no plano a partir de sugestões dos senadores. Por isso, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vistas coletivas após a apresentação do texto ao colegiado, no início de abril.

A expectativa do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e de Braga é que o texto seja aprovado ainda no primeiro semestre. A matéria é uma das prioridades da equipe econômica de Lula no Legislativo.

O PLP 108/2024 regulamenta o Comitê Gestor do IBS, a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e prevê novas regras para o ITCMD e para o ITBI.

FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR GABRIELA GUIDO E CAETANO TONET — BRASÍLIA