Receita Federal adotará CNPJ alfanumérico para minimizar impactos da transição da reforma tributária.
No Brasil, há um registro cadastral único que identifica pessoas jurídicas e outros tipos de arranjos, com ou sem personalidade jurídica, junto à Receita Federal do Brasil (RFB): o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O CNPJ desempenha um papel importante ao fornecer dados fundamentais para a integração de sistemas, tanto na Receita Federal quanto em outros órgãos públicos e privados, abrangendo cerca de 60 milhões de estabelecimentos matriz.
Não se trata de um capricho, mas de uma necessidade para a Receita Federal modificar o formato do campo CNPJ, que passará de numérico para alfanumérico.
O objetivo do novo CNPJ alfanumérico é ampliar a base de combinações disponíveis e minimizar o impacto da transição decorrente da reforma tributária, promovendo maior eficiência e consistência nos processos. Atualmente, já há um esgotamento das combinações numéricas disponíveis.
A RFB considera prioritária essa mudança, principalmente com a vigência da reforma tributária a partir de 2026, que deve aumentar significativamente a demanda por novos números, os quais só poderão ser atendidos com a criação do novo formato.
Muitos sistemas tributários e de gestão de pessoal serão impactados. Com o novo formato, toda a sociedade será afetada, incluindo sistemas governamentais, instituições financeiras, tribunais e até o comércio, que precisará adaptar suas máquinas de cartão.
Diante do esgotamento dos números disponíveis, a RFB tem reutilizado inscrições de empresas extintas, solução que não é a ideal. Algumas empresas, por exemplo, já atingiram o número máximo de 9.999 filiais.
Em 2024, houve um aumento de 5 milhões de novas inscrições no CNPJ, totalizando 60,7 milhões de registros. Sem levar em consideração o impacto da reforma tributária, o aumento estimado para 2025 é de 6 milhões de novos CNPJs, levando em conta microempreendedores e novas filiais.
Após anos de estudos técnicos e analisando algumas propostas, a RFB e o Serpro decidiram que a melhor opção, com menor impacto para a sociedade, é a substituição do CNPJ numérico pelo alfanumérico.
Entre as opções analisadas estava o aumento do número de dígitos. Para se ter uma ideia, se a RFB aumentasse o número de caracteres, atualmente fixado em 14 posições (incluído o digito verificador), as combinações possíveis cresceriam dez vezes. Essa, no entanto, não seria a solução ideal, principalmente com a reforma tributária, pois caixas eletrônicos poderiam, por exemplo, precisar de um CNPJ próprio, além da necessidade de alterar o dígito verificador.
Já a introdução do formato alfanumérico permitirá um aumento de combinações 7.000 vezes maior que o atual, garantindo folga para várias gerações, independentemente da demanda futura gerada pela reforma tributária.
Outro ponto agravante é que se fosse ampliado o número de dígitos do CNPJ, isto afetaria o cálculo do digito verificador, aumentando e onerando as manutenções dos diversos sistemas, pois necessitariam calcular um novo digito verificador e, consequentemente, traria um impacto maior, com relação a tempo e custo, podendo trazer instabilidade nas prestações de serviços para a sociedade.
A opção pelo formato alfanumérico visa manter o dígito verificador inalterado, ou seja, não haverá nenhuma alteração para quem já está inscrito no CNPJ. A decisão foi tomada com base no menor impacto possível para toda a sociedade brasileira.
A Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, em vigor desde 26/10/2024, alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 para estabelecer o formato alfanumérico no identificador do CNPJ no âmbito da Receita Federal. A Instrução já foi publicada, permitindo que a sociedade se prepare para a implantação, prevista para julho de 2026. Parece distante, mas a data chegará rapidamente.
A complexidade técnica da transição é, em princípio, baixa, mas serão necessárias adaptações, tanto nos sistemas governamentais quanto nos sistemas da iniciativa privada. O comércio, inclusive, precisará substituir maquininhas de pagamentos, pois muitas não aceitam o novo formato. Todos os setores devem estar preparados para receber e processar o CNPJ alfanumérico.
A Receita Federal disponibilizará rotinas escritas em linguagem usual para o cálculo do digito verificador, minimizando impactos para adequação ao novo formato.
Todos devem se preparar para a mudança para não ter seus projetos prejudicados, evitando um “bug tributário”, especialmente os bancos de dados que utilizam o CNPJ como chave de identificação. Toda mudança traz desafios e transtornos, mas essa adaptação é necessária para que o sistema não entre em colapso.
FONTE: JOTA – POR ADILSON DA SILVA BASTOS