COFINS/PIS-PASEP – REGIME NÃO CUMULATIVO – OPERAÇÕES BACK TO BACK NÃO GERAM DIREITO AO DESCONTO DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES

10 de fevereiro de 2023

Solução de Consulta COSIT nº 31/2023 – DOU 1 de 10.02.2023.

A Solução de Consulta COSIT nº 31/2023 esclareceu que a realização de operação “back to back”, isto é, a compra e a venda de produtos estrangeiros, efetuada no exterior por pessoa jurídica estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não gera direitos à apropriação de créditos na apuração não cumulativa da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep.

(Solução de Consulta COSIT nº 31/2023 – DOU 1 de 10.02.2023).

Fonte: Editorial IOB