OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – APROVADA A VERSÃO 1.1 DO LEIAUTE E RESPECTIVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CRIPTOATIVOS À RECEITA FEDERAL

2 de setembro de 2019

Ato Declaratório Executivo Copes nº 5/2019 – DOU 1 de 02.09.2019.

O Ato Declaratório Executivo Copes nº 5/2019 aprovou a versão 1.1 do leiaute e respectivo Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de que trata o Parágrafo Único do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 , disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-edemonstrativos/criptoativos.

No mais, fica revogado o Ato declaratório Executivo Copes nº 2/2019, o qual havia aprovado a versão 1.

(Ato Declaratório Executivo Copes nº 5/2019 – DOU 1 de 02.09.2019).

FONTE: Editorial IOB