O ato legal em fundamento vem dispor sobre os projetos técnico-econômicos que visem à obtenção dos incentivos fiscais administrados pela Suframa.

Estes projetos deverão ser apresentados utilizando-se roteiros ou software específico, desenvolvidos pela autarquia, acompanhados de cópia dos respectivos atos constitutivos e do CNPJ da empresa interessada, encaminhados mediante protocolo, salvo quando o envio da documentação for por meio do sítio da instituição na Internet, utilizando-se certificação digital.

Objetivos a serem atendidos são:

1. a) o atendimento aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas alterações;
2. b) o incremento da oferta de emprego na região;
3. c) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores;
4. d) a incorporação de tecnologias e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica;
5. e) os níveis crescentes de produtividade e competitividade;
6. f) o reinvestimento de lucros na região;
7. g) o investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico; e
8. h) o atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) exigido para seus produtos.

(Resolução CAS nº 204/2019 – DOU de 09.08.2019)

FONTE: Editorial IOB