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PROGRAMA PARA AJUSTAR ERROSNA REFORMA SERÁ PERMANENTE, DIZ RECEITA

19 de novembro de 2026

Secretário Robinson Barreirinhas reconhece que nem todas as empresas estão prontas, mas descarta adiamento do novo sistema.

Muito aguardado pelos contribuintes inseguros quanto à implementação da reforma tributária sobre consumo, o programa de conformidade deverá ser anunciado “em breve” e tornar-se permanente. Foi o que disse o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, na primeira live do Observatório Tributário, projeto do Valor que tem como objetivo manter o leitor atualizado sobre as discussões que envolvam os desdobramentos e a implantação da reforma.

O programa livrará de punições as empresas que cometerem erros, mas tenham agido de boa-fé. Como regra, a Receita considerará que o contribuinte age dessa maneira. “A má-fé é a exceção, e ela que tem que ser comprovada”, diz. São necessários indícios como omissão de informação, dissimulação de fato gerador e outros. “Naturalmente, [o programa] é algo que vai se perenizar, mas o texto sobre o qual estamos debruçados é para, em princípio, 2027”, diz.

O secretário reconheceu que nem todas as empresas estão preparadas para operar no novo sistema tributário. Isso tem gerado pressões pelo adiamento, que ele descartou.

 “Nós recebemos essas manifestações de preocupação e de até medo, eu diria, com muita humildade, com muito respeito, mas é nossa função como administração tributária dar muita transparência ao processo, dar orientação ao contribuinte e tranquilizá-los, de que o Brasil estará pronto para a reforma tributária”, diz.

A Receita já mapeou as empresas que não estão emitindo notas fiscais informando o valor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será implantada pela reforma e atua para orientá-las. “É um ponto de atenção”, reconhece. Se essas empresas não emitirem a nota fiscal corretamente, vão “dar trabalho” aos seus clientes, pois eles precisaram informar o valor do imposto na apuração assistida (espécie de declaração pré-preenchida dos novos tributos). Por isso, o secretário acredita que a tendência é de regularização.

Uma das principais pendências do novo sistema, a versão 2.0 do Regulamento da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deverá ser divulgada no máximo até o início da próxima semana. Nessa versão, foram atacados pontos críticos para setores como financeiro, construção e serviços, que causavam “dúvidas relevantes”. Como outras sugestões de aperfeiçoamento surgirão, ele considera que a elaboração da norma será um processo permanente.

“O split payment não é problema, é solução para a evasão fiscal e, portanto, da carga alta para quem paga efetivamente o tributo”

A limitação da compensação de créditos tributários prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299 (do ajuste fiscal, aprovado nesta quarta-feira no Senado) não se aplica à reforma tributária, segundo o secretário. Ou seja, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não terão nova limitação para compensação com a CBS.

Sobre a alíquota da CBS, definida em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e em análise pelo Senado, o secretário reforçou que qualquer benefício dado para alguém é pago por outra pessoa. “Se você quer diminuir, dá para diminuir, mas aí tem que diminuir também um determinado benefício”, afirmou.

Confira abaixo os principais trechos da entrevista:

Programa de conformidade

As empresas não vão deixar de fazer negócios, vender as mercadorias, prestar os serviços por causa da reforma. O que é importante é que elas continuem os negócios com muita tranquilidade e com muita transparência nessa relação com o Fisco. [O programa de conformidade de 2027 sairá] muito em breve. Da parte da Receita, já está bastante maduro. Eu peço a compreensão da população. É o programa da Receita Federal, de 26 Estados, do Distrito Federal e de 5.557 municípios. Isso gera uma necessidade de governança, de convencimento de todos, para que seja uniforme. Esse programa de conformidade tem uma função tranquilizadora muito importante para o empresariado, até mais, talvez, do que de aplicação efetiva. A reforma tributária é uma oportunidade de mudar essa cultura, dessa relação do Fisco com o contribuinte, com uma cultura de orientação, de confiança mútua. Entendo que isso vai, naturalmente, ser permanente. 2027 é também um período de aprendizado. Durante o exercício, a gente vai ver o que funciona melhor ou pior e vai ajustando ele mais adiante. Naturalmente, é algo que vai se perenizar, mas esse texto sobre o qual estamos debruçados é para, em princípio, 2027.

Boa e má-fé do contribuinte

A boa-fé é a regra. A má-fé é a exceção e tem que ser comprovada. Em princípio, o contribuinte está de boa-fé, a não ser que haja indícios de má-fé. Por exemplo, omissão de informação, dissimulação de fato gerador, a vontade de ocultar a ocorrência de um fato gerador, uma operação, uma venda, uma prestação de serviço. Se não houver esses sinais de má-fé, tenho que partir da premissa que a empresa está de boa-fé. Vamos ter critérios ainda mais objetivos, relacionados às situações em que há dúvida relevante em relação à interpretação da norma.

Regulamento 2.0

Deve sair até amanhã. Nós estamos cobrando que saia. Agora, a bola está conosco, já foi aprovada pelo Comitê Gestor. Está em tramitação aqui entre unidades dentro do governo federal, mas deve sair nesta semana ou no máximo na semana que vem. A boa notícia é que vai sair. A notícia, que pode parecer má para algumas pessoas, é que é um processo que não vai acabar nunca, é um processo continuado. Recebemos mais de 4 mil sugestões de alteração. Todas foram analisadas, mas nesse primeiro momento nós acolhemos aquelas que nos pareciam mais críticas. Naturalmente, ao longo do tempo, a gente vai fazendo ajustes nele. Nós pegamos pontos críticos relacionados a diversos setores, setores financeiros, de construção, de prestação de determinados serviços, que nos pareceram que causavam dúvidas relevantes. A solução para esse tipo de dúvida que o contribuinte tem não é alteração só normativa. Como soluciona algo que pode aparentar ser uma lacuna normativa? Interpretando, por meio do nosso programa de conformidade, por uma sistemática de perguntas e respostas, que está pactuado também com o Comitê Gestor. Muita coisa não precisa ficar mudando a norma, basta orientar o contribuinte.

“A gente sabe hoje,fica muito claro, que qualquer redução, qualquer benefício que é dado para alguém é pago por outra pessoa”

Ajuste fiscal e reforma

Eu quero tranquilizar que, em relação à reforma, a proposta do ajuste fiscal não se aplica. O texto é muito claro em dizer que aquela redução do aproveitamento é de tributos da Receita com outro tipo de tributo, conforme previsto no artigo 74, salvo engano, da Lei 9.430. Então, é um dispositivo genérico federal que permite esse abatimento, por exemplo, de uma contribuição com débito de Imposto de Renda. A compensação de PIS/Cofins com a CBS, dentro da sistemática ainda da não cumulatividade, prevista na Lei Complementar 214, não é a compensação do artigo 74. Então, essa proposta legislativa, não se aplica ao crédito de PIS/Cofins em relação à CBS, à transição, muito menos em relação à CBS com CBS, que é o mesmo tributo. Para ficar muito claro, ela não interfere na transição da reforma tributária, não interfere na não cumulatividade que nós estamos tratando na reforma.

Demais possibilidades de compensação

Em relação a outras situações, é uma redução da possibilidade de compensação. Ela não impede que você compense, reduz isso. Isso, na verdade, é uma situação que se aproxima de um benefício fiscal. O maior caso disso é aquele caso em que não tem tributação na saída, mas é concedido muito crédito presumido na entrada. Isso acontece muito no PIS/Cofins. Então, é um benefício, na verdade, essa situação em que se tem o crédito presumido, mas não tem nada na saída. O objetivo é limitar o aproveitamento temporalmente desse tipo de creditamento, apenas 10%.

Redução da CBS

O Congresso é soberano em relação à alíquota, só que a Constituição também é muito clara, a Lei Complementar é clara. E essa é a beleza da reforma tributária, a transparência. A gente sabe hoje, fica muito claro, que qualquer redução, qualquer benefício que é dado para alguém é pago por outra pessoa. A metodologia de cálculo apresentada pela Receita Federal, validada pelo TCU, e o próprio cálculo do TCU permitem qualquer simulação. Se quer diminuir, dá para diminuir, mas tem que diminuir também um determinado benefício.

Ganho de conformidade

Tem alguns senadores que estão propondo a reanálise do ganho de conformidade. É possível também. Às vezes o ganho de conformidade (aumento espontâneo do cumprimento de obrigações), a redução da evasão fiscal, é maior do que foi estimado pelo TCU. Só que isso a gente vai saber durante o ano de 2027, quando esse sistema estiver rodando. Mas isso naturalmente vai ser aplicado para o ano seguinte, porque a gente tem também uma transição até 2032 relacionada à alíquota. Essa alíquota [de referência] vale só para o ano que vem. No ano que vem a gente tem que refazer o cálculo, agora com mais informações.

Reunião com Comitê do IBS

A gente tem conversado de dar previsibilidade e segurança jurídica para os contribuintes por meio de programa de conformidade. Nós vamos soltar uma nota em detalhe. Eles ainda vão internalizar o resultado da reunião com os membros do Comitê Gestor, mas adianto que a reunião foi sempre no sentido de um alinhamento total naquela diretriz de prestigiar a boa-fé do bom contribuinte e colocar a orientação no centro dessa relação da administração tributária com as empresas.

Calculadora que evita punição

O fato de ter o crédito vinculado ao pagamento, fará com que lá na frente com a evolução do split payment, isso seja automatizado, o que acaba com o problema de conformidade. A calculadora da Receita Federal é muito importante nisso. Como o nome diz, é um módulo de sistema que nós produzimos e oferecemos para as empresas de tecnologia da informação. O que a gente está falando para o desenvolvedor? Usa a minha calculadora que não vai errar. Na hora que colocar a descrição de serviço, o código, o nosso sistema vai pegar o código certinho, a alíquota, e vai calcular o tributo como a Receita faria numa fiscalização. Isso elimina praticamente o custo de conformidade. Nós estamos até estudando que aquele que utilizar a nossa calculadora fique isento de fiscalização e punição relacionado a erro de cálculo. Essa calculadora já está disponível há meses, e a gente incentiva as empresas de TI a utilizarem.

Evasão fiscal

A Receita vai mandar em 2027 nova metodologia de cálculo com novos insumos relacionados a esse novo período. E o TCU vai ter condições de fazer um ajuste fino na alíquota com dados reais agora da arrecadação da CBS, inclusive em relação à redução da evasão fiscal. Isso automaticamente vai entrar para a alíquota do ano seguinte. De um lado ou de outro. O TCU fez uma série de estimativas, a Receita também. Se nós somos otimistas demais, pode ter uma variação para cima. Se nós somos pessimistas demais, pode ter uma variação para baixo. Por isso que o legislador, de uma maneira muito inteligente, previu a revisão dessas alíquotas ano a ano para a gente chegar no final do período em 2032 com uma alíquota, agora sim, matizada ao longo desse período todo, mantendo a carga tributária de uma maneira mais certeira.

Split payment

O split payment não é problema, é solução para essa questão da evasão fiscal e, portanto, da carga tributária alta para aqueles que pagam efetivamente o tributo. Durante a evolução dos sistemas [o split será obrigatório], depende muito mais dos sistemas das instituições financeiras do que da Receita Federal. Nós estamos prontos para o split payment.

Demais ganhos

Outro ganho de custo de conformidade enorme é a redução de declarações e, no futuro, a eliminação das declarações. A única obrigação do contribuinte no futuro vai ser emitir o documento fiscal. Na apuração assistida, além de preencher com os elementos constitutivos, já faço o cálculo dos créditos, os débitos, das compensações e dou o Darf [Documento de Arrecadação de Receitas Federais] lá no final para recolher. Antes precisava de um departamento para fazer isso, dependendo do tamanho da empresa. Não precisa mais, basta emitir o documento certinho que eu vou te dar a apuração automaticamente.

Impacto no fluxo de caixa e RAD como plano A

A gente está orientando a empresa a não correr risco nenhum. Ela faz o RAD (Recolhimento pelo Adquirente). Dia 10 de janeiro, vou fazer uma aquisição com o fornecedor, retenho o valor da CBS na fonte e recolho em nome do fornecedor. Isso depende de uma conversa entre os dois. Eles vão ter que entrar em um acordo para que possa fazer essa retenção e recolhimento. Se fizer esse trabalho agora no fim do ano, conversar com seus fornecedores e fizer o RAD, esse problema deixa de existir. Então esse é o plano A. Nós queremos que todos façam isso. O plano B é dar esse fôlego para adiar o pagamento para o mês seguinte. Mesmo com esse plano B, ele não resolve totalmente o problema. Para resolver o problema, deve fazer o RAD. Ao longo do tempo, isso vai se solucionando. Porque, obviamente, vai entrar em contato com o fornecedor e o fornecedor pagando posteriormente em atraso, a gente vai conceder o crédito na “apuração assistida” para o adquirente. Ao longo dos meses, isso se resolve. Mas é preciso muita atenção nesse comecinho, na virada de chave da evolução do sistema atual do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para o sistema de crédito vinculado ao pagamento.

Cashback

Vai funcionar imediatamente. São os beneficiários do CadÚnico. E eles vão receber pelo menos 20% da CBS de volta na conta. Nós estamos operacionalizando para fazer isso via Caixa Econômica Federal, que tem o cadastro da maior parte desses beneficiários. E em determinados serviços, o cashback é de 100%. A devolução vai ser feita trimestralmente via Caixa Econômica Federal. O pagamento será feito em abril de 2027.

FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR LU AIKO OTTA, BEATRIZ OLIVON, HAMILTON FERRARI E MARIANA ANDRADE — DE BRASÍLIA

 

 

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