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OS CUSTOS DA MÃO DE OBRA NA REFORMA TRIBUTÁRIA

19 de novembro de 2026

A implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) traz desafios para o setor de serviços, sobretudo para empresas cuja estrutura de custos está concentrada na contratação de mão de obra. Embora a reforma tributária busque eliminar a cumulatividade e conferir maior neutralidade à tributação do consumo, seus efeitos poderão variar conforme as características de cada atividade econômica.

Uma das principais preocupações está relacionada à impossibilidade de apropriação de créditos sobre a folha de salários. Diante da implementação gradual da reforma, iniciada em 2026 e com conclusão prevista para 2033, as empresas poderão rever seus modelos de contratação para minimizar eventuais aumentos da carga tributária.

Enquanto os salários pagos aos empregados não geram créditos de IBS e CBS, a contratação de serviços de terceiros poderá permitir o aproveitamento de créditos relativos aos tributos incidentes nessas operações, observada a legislação aplicável.

Essa possibilidade, porém, não significa que a terceirização seja mais vantajosa ou que esse modelo deva ser utilizado de forma indiscriminada. Isso porque o fornecedor tende a incorporar ao preço do serviço os tributos que recolhe, de modo que o crédito obtido pelo tomador, em grande parte, apenas compensa esse acréscimo. Por isso, a decisão exige uma análise financeira que compare, de um lado, o custo total do empregado (salário, encargos e benefícios) e, de outro, o preço do serviço contratado, descontados os créditos efetivamente aproveitáveis, que dependem do regime tributário do fornecedor.

A substituição de um empregado contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por um microempreendedor individual (MEI), por exemplo, não garante economia tributária, como esse regime prevê limitações ao aproveitamento de créditos de IBS e CBS, o tomador poderá apropriar créditos reduzidos, e a vantagem esperada pode não se confirmar.

A decisão também deve considerar os riscos trabalhistas, como o reconhecimento de vínculo empregatício e a responsabilidade subsidiária do tomador, quando aplicável. A busca pela eficiência tributária não deve ser confundida com uma política de redução de postos de trabalho, mas deve orientar a adoção de modelos economicamente adequados e juridicamente seguros. Qualquer que seja o modelo adotado, sua escolha deve estar amparada em motivações empresariais e refletir a substância das atividades desenvolvidas.

Limites da não cumulatividade

Para compreender os efeitos da ausência de créditos sobre a folha de salários, é necessário examinar a estrutura do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), seus mecanismos de creditamento e os tratamentos diferenciados estabelecidos pela legislação brasileira.

O IVA foi concebido para tributar o consumo, permitindo que os contribuintes recuperem, mediante créditos, os tributos incidentes sobre suas aquisições. Esse mecanismo busca evitar a acumulação do imposto nas sucessivas etapas da cadeia econômica.

Nesse modelo, a ausência de créditos sobre salários decorre da própria lógica do tributo. Como a remuneração paga aos empregados não está sujeita ao IBS e à CBS, inexiste tributação anterior que justifique a apropriação de créditos.

Tal lógica também encontra fundamento no conceito econômico de valor adicionado, que pode ser calculado pela diferença entre as vendas e os insumos adquiridos de terceiros ou pela soma das remunerações dos fatores de produção, incluindo salários e lucros.

Sob essa perspectiva, a ausência de créditos sobre a folha não constitui necessariamente uma deficiência do mecanismo de não cumulatividade. Entretanto, reconhecer a coerência teórica do IVA não significa concluir que sua implementação produzirá resultados equivalentes para todas as atividades econômicas.

Essa diferença decorre, em grande medida, da composição dos custos. Enquanto empresas industriais e comerciais frequentemente realizam aquisições relevantes de mercadorias, equipamentos e serviços tributados, diversas atividades de prestação de serviços dependem predominantemente do trabalho humano.

Nessas atividades, a folha de salários representa parcela significativa dos custos operacionais. Como os valores pagos aos empregados não geram créditos e as aquisições tributadas tendem a representar uma parcela menor dos custos, essas empresas dispõem de menor volume de créditos para compensação.

Consequentemente, empresas sujeitas à mesma alíquota nominal poderão recolher valores líquidos de tributos que representem percentuais distintos de suas receitas, dependendo da composição de seus custos.

A preocupação aumenta quando se considera que determinados prestadores atualmente estão sujeitos ao regime cumulativo de PIS e Cofins, com alíquota conjunta inferior à do regime não cumulativo (3,65%, ante 9,25%), além da incidência do ISS. A substituição desses tributos pelo IBS e pela CBS poderá resultar em aumento da carga tributária, conforme o regime atual, as alíquotas aplicáveis e os créditos disponíveis.

Portanto, a adoção de um sistema não cumulativo não significa necessariamente redução da tributação para todos os contribuintes.

Diferenças entre os prestadores de serviços

Além da composição dos custos, os tratamentos diferenciados estabelecidos pela Lei Complementar nº 214/2025 ajudam a explicar por que os efeitos da reforma variam entre as atividades econômicas. O artigo 128 prevê a redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS para operações abrangidas pelo Capítulo III, observadas as condições legais. Entre elas estão determinados serviços de educação e saúde, produções artísticas e culturais e outras operações relacionadas.

No setor educacional, por exemplo, o artigo 129 estabelece essa redução para os serviços relacionados no Anexo II, incluindo educação infantil, ensino fundamental, médio e superior. Trata-se de um setor em que a remuneração de professores e demais profissionais frequentemente representa parcela relevante dos custos. A redução poderá atenuar os efeitos da menor disponibilidade de créditos, mas não permite concluir que a carga tributária será inferior à atualmente suportada pelas instituições.

Por outro lado, diversos prestadores de serviços intensivos em mão de obra não foram contemplados com a mesma redução. Empresas que prestam serviços de limpeza e conservação, vigilância, apoio administrativo e outras atividades correlatas poderão permanecer sujeitas às alíquotas gerais, ressalvados os tratamentos diferenciados aplicáveis. Já os serviços prestados por profissionais intelectuais de natureza científica, literária ou artística submetidos à fiscalização de conselho profissional, como advogados, contadores, engenheiros e economistas, têm previsão de redução de 30% no artigo 127.

Para os prestadores com menor disponibilidade de créditos, a combinação entre alíquotas potencialmente superiores às atuais e uma estrutura de custos com poucas aquisições que gerem créditos poderá resultar em aumento da carga tributária.

Assim, os efeitos da reforma não serão uniformes, mesmo entre empresas do setor de serviços, e dependerão tanto do tratamento tributário aplicável quanto da composição de seus custos. A eventual revisão dos modelos de contratação exige, portanto, uma análise financeira e jurídica que considere, em conjunto, os créditos tributários disponíveis, o custo total da contratação e os riscos envolvidos.

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO – POR CASSIUS CARVALHO E MARINA TANGANELLI BELLEGARDE

 

 

 

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